ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.198/17
LEI Nº. 2.198 DE 05 DE JULHO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DA BATATA À ENTIDADES DA sociedade civil, e/ou pessoas juridícas de direito privado sem fins lucrativos”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente Lei a conceder, exclusivamente para o ano de 2017, o direito de realização do Festival da Batata, previsto na Lei Municipal nº 458/85, em favor de entidades da sociedade civil e/ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
§1º. As entidades e/ou pessoas jurídicas mencionadas no caput são aquelas disciplinadas na Lei Federal nº 13.019/14, com as adequações estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.550/2017, que regulamenta o normativo federal, dispondo sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, além de dar outras providências.
§2º. A concessão se dará por intermédio de procedimento de chamamento público, nos termos da Lei 13.019/14, obedecendo, ainda, a critérios estabelecidos pela administração pública municipal no edital e as disposições do Decreto Municipal nº 8.550/2017.
§3º. O festival deverá ser realizado na Praça de Eventos de Ouro Branco.
Art. 2º. Ficará sob a responsabilidade da entidade concessionária, a apresentação da documentação necessária para realização do evento, tais como: alvarás, AVCB da Corporação Militar de Bombeiros, comprovante de pagamento do ECAD – direitos autorais, licenças, comprovante de pagamento de taxas, dentre outros que se fizerem necessários, ainda que não expressamente mencionados nesta lei.
Parágrafo único: Os rendimentos apurados com a realização do evento deverão ser revertidos pela entidade exclusivamente para consecução de seus fins estatutários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 05 de julho 2017.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral
Publicado por:
Thiago da Silva Santos de Moura
Código Identificador:FD9C8AA2