ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO PARCIAL

PAL: 040/2026

Credenciamento: 004/2026

WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO, Prefeito Municipal de Pratinha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,

 

CONSIDERANDO que o credenciamento constitui procedimento auxiliar das contratações públicas, expressamente previsto no art. 6º, XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses em que a Administração pretende contratar todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas, caracterizando-se como contratação direta por inexigibilidade (art. 74, IV, c/c art. 79, da Lei nº 14.133/2021);

 

CONSIDERANDO que o Chamamento Público para Credenciamento nº 004/2026 tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais com registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para a prestação de serviços relacionados à alienação de bens de propriedade do Município de Pratinha/MG, sem ônus para administração pública municipal, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição e avaliação dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas e demais atos necessários à transferência de propriedade,

 

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo Licitatório nº 040/2026, com a observância das fases de divulgação do edital, recebimento da documentação, análise da habilitação, julgamento e lavratura das respectivas atas pelo Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio;

 

CONSIDERANDO que foi assegurado aos interessados o contraditório e a ampla defesa, mediante a abertura de prazo para interposição de recursos administrativos, nos termos do edital e da legislação vigente, não havendo recursos pendentes capazes de modificar o resultado até então apurado;

 

CONSIDERANDO que o edital prevê a possibilidade de credenciamento contínuo, permanecendo aberto durante sua vigência para o ingresso de novos interessados que atendam às exigências estabelecidas, conforme a disciplina dos arts. 6º, XLIII, 74, IV, e 79, da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO, por fim, que todos os atos praticados observaram os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e demais princípios que regem as contratações públicas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RATIFICAR PARCIALMENTE o resultado do Chamamento Público para Credenciamento nº 004/2026, relativamente aos interessados que, até a presente data, foram considerados habilitados, conforme atas e relatórios constantes dos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 040/2026.

 

Art. 2º – DECLARAR oficialmente CREDENCIADOS junto ao Município de Pratinha/MG, para os fins previstos no respectivo edital, os leiloeiros habilitados nesta etapa, mantendo-se a seguinte ordem de classificação, conforme sorteio: 1º Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira; 2° Giovana Norma Bolico; 3º Cintia Regina Martins Roma; 4º Sandra de Fatima Santos; 5º Patrícia Graciele de Andrade Souza; 6º Orlando Araújo; 7º Lorrana Mendes Gotardo; 8º Pascoal Costa Neto; 9º Amanda Priscila Pena Crepaudi; 10º João Emilio de Oliveira Filho; 11ª Fernando Caetano Moreira Filho; 12º Eduardo Schmirtz; 13º Daniel Elias Garcia; 14º Rodrigo Schmirtz; 15º Jonas Gabriel Antunes Moreira; 16º Carolina Camargo Marques Florentino; 17º Wellington de Mattos Silva; 18º Elcio Kronberg; 19º Catiele Borges Leffa; 20º Ruam Carlos Chaves Gotardo; 21° Mauricio José de Souza Costa; 22º Lucas Rafael Antunes Moreira; 23º Sandro rodrigues Pinto; 24º Renata Murta Moreira; 25º Gustavo Costa Aguiar Moreira; 26º Pamela de Souza Alves e 27º Arthur Ferreira Nunes.

 

Art. 3º – ESCLARECER que a presente ratificação possui caráter parcial, tendo em vista que o credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência do edital, possibilitando a habilitação e futura ratificação de novos interessados que venham a atender integralmente às exigências estabelecidas, hipótese em que a lista de credenciados será atualizada, observando-se a ordem e os critérios definidos no instrumento convocatório.

 

Art. 4º – DETERMINAR a publicação deste Termo de Ratificação Parcial no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Art. 5º – DETERMINAR a lavratura do competente instrumento contratual, nos termos do edital e da legislação vigente.

 

Art. 6º – Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Pratinha/MG, 07 de julho de 2026.

 

WELLINGTON JOSÉ CARNEIRO

Prefeito Municipal

Município de Pratinha/MG

 


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:FD9EE1DC