ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI Nº 1.541 de 28 de abril de 2015.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso, a título oneroso, de bem público municipal, para instalação de ponto comercial e contêm outras providências”.
O Prefeito Municipal de Recreio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a terceiros, a título oneroso e por tempo indeterminado, permissão de uso do imóvel de propriedade do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, para fins de instalação do ponto comercial, ficando expressamente proibido o comércio de bebidas alcoólicas.
Parágrafo Único - A permissão de que trata o caput destina-se apenas a estabelecimento móvel, tais como carrinhos, trailers e congêneres.
Art. 2º. O Poder Executivo firmará com o permissionário os competentes Termos de Permissão de Uso, estabelecendo as condições a serem observadas durante sua vigência, ficando autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais em 28 de Abril de 2015.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:FDA36BA1