ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N° 049, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

Institui comissão de avaliação de bens para fins de realização de leilão público para alienação de bens inservíveis da administração municipal e designa os servidores que especifica para a sua composição.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

 

Decreta

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Administração Municipal para Leilão no âmbito dessa municipalidade, visando realizar a avaliação e acompanhamento necessários à alienação de bens inservíveis à administração pública municipal, na modalidade de Leilão.

Parágrafo Único- A Comissão a que se refere ocaputdeste artigo será composta por um Presidente, um secretário(a) e um vogal e seus respectivos suplentes, conforme os servidores abaixo relacionados:

I - Presidente:

RAMON PEREIRA ARRUDA JUNIOR

CPF: 115.349.256-35

II – Secretário(a):

JOSE MUNIS NETO

CPF: 095.324.696-56

III - Vogal:

EDVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

CPF: 090.889.006-04

IV – Suplentes:

PATRICK SAMUEL PERES DE SOUZA E SILVA

CPF: 106.538.846-21

RENISSON MARDEY LIMA SANTOS

CPF: 129.591.726-20

HIRAN COLARES XAVIER

CPF: 132.800.176-88

Art. 2º - São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Administração para Leilão:

I- avaliar bens públicos móveis ou imóveis inservíveis passíveis de alienação por leilão, conforme apresentados pelo setor competente.

II- planejar e executar o cronograma de realização de leilões.

III- organizar e coordenar as atividades necessárias para realização de leilões.

IV- monitorar o trabalho de leiloeiros públicos nas atividades de leilões.

V- controlar e fiscalizar os apregoamentos dos bens em sessões públicas de leilões.

VI- conferir publicidade e transparência aos atos relacionados a leilões.

VII- analisar a prestação de contas dos leilões realizados.

VIII- monitorar indicadores de desempenho de leilões.

IX- elaborar dados estatísticos dos leilões realizados.

X- manter sob registro e arquivo toda a documentação referente aos procedimentos de leilões para eventuais consultas.

XI- propor melhorias no processo de leilão.

XII- realizar outras atividades necessárias ao bom desenvolvimento de leilões.

Art. 3º - São atribuições do Presidente da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Administração para Leilão:

I- coordenar e supervisionar os trabalhos dos demais membros da Comissão de Leilão, de avaliadores e leiloeiros.

II- notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos, em casos de inconsistências.

III- apresentar à autoridade superior para aprovação:

a)- o cronograma de realização de leilões.

b)- os procedimentos administrativos e as prestações de contas realizadas por leiloeiros, incluindo a análise da movimentação financeira, a destinação dos valores depositados e o preenchimento de livro específico.

c)- os indicadores de desempenho de leilões.

IV- providenciar:

a)- profissional para emitir laudo de avaliação, em face da dificuldade de mensuração do valor nos casos de divergência de posições entre os membros.

b)- servidor(es) ou empregado(s) público(s) para acompanhamento das atividades de apregoamento e outras em sessões públicas de leilão.

c)- solicitação de parecer técnico de profissional competente vinculado às unidades técnicas da Administração Direta do Município e outros documentos, quando se fizer necessário à instrução dos autos.

Art. 4º - São atribuições da Secretária da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Administração para Leilão:

I- subscrever todos os atos administrativos, atas e demais documentos integrantes dos procedimentos de leilão.

II- escriturar o livro de controle de bens leiloados.

III- receber e conferir prestações de contas realizadas por leiloeiros, submetendo-as à aprovação do Presidente da Comissão de Leilão.

IV- arquivar e catalogar os documentos relativos a cada leilão realizado.

Art. 5º - São atribuições do membro Vogal da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Administração para Leilão:

I- acompanhar integralmente a realização das sessões públicas do leilão.

II- auxiliar na realização, instrução e verificação da regularidade dos procedimentos administrativos, bem como fiscalizar os trabalhos de avaliadores e leiloeiros.

III- representar à presidência da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Administração para Leilão na hipótese de verificação ou constatação de irregularidades.

Art. 6º - A atuação no âmbito da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis da Administração para Leilão ora instituída não enseja qualquer remuneração complementar aos seus integrantes pelos trabalhos nela desenvolvidos, sendo considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 04 de junho de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:FDA4FB16