ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 209, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 209, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A EXECUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Nova Ponte, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar,
Art.1º Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 206, de 11 de setembro de 2019, os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal integrantes da Quadra 539, Bairro São Miguel, integrantes das Matrículas nºs 12.383, 12.385, 12.387, 12.389, 12.391 e 12.393 do Cartório de Registro de Imóveis local, discriminados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica autorizado ao Município de Nova Ponte - MG, visando a melhor adequação do projeto habitacional, proceder à unificação das áreas relativas aos imóveis a que se refere o art. 1º, para ulterior desmembramento, conforme proposta de memorial descritivo previsto no Anexo II da Lei Complementar 206, de 11 de setembro de 2019.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 25 de outubro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Mun. de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secret. Mun. de Ação Social, Hab. e Antidrogas
ANEXO I- LEI COMPLEMENTAR 209
IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS INCLUIDOS
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RELAÇÃO DE LOTES |
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QUADRA |
LOTE |
ÁREA (m²) |
Nº MATRÍCULA CRI |
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539 |
1 |
300,00 |
12.383 |
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539 |
3 |
300,00 |
12.385 |
|
539 |
5 |
300,00 |
12.387 |
|
539 |
7 |
375,00 |
12.389 |
|
539 |
9 |
375,00 |
12.391 |
|
539 |
11 |
465,89 |
12.393 |
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ÁREA TOTAL (m²) |
2.115,89 |
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Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FDAA3F83