ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1029/2014

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2015 para atender ao pagamento de contribuições com a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico das Serras e Cachoeiras Circuito Serras e Cachoeiras e com a Associação da Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR, nas seguintes rubricas:

 

02.003.15.452.0042.2108.335041.000.000...............R$ 27600,00

02.002.23695.0003.2109.335041.000.000............R$ 9.600,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar total e/ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 16 de dezembro de 2014.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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