ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 16/2025

CONTRATADA: WTRADE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

 

PROCESSO DE REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº 236/2024, Pregão nº 82/2024, Ata de Registro de Preços nº 288/2024.

 

OBJETO: Publicação da decisão administrativa final proferida no bojo do Processo de Responsabilização nº 16/2025, que apurou descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada.

 

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO: A sanção foi aplicada em virtude do descumprimento contratual caracterizado pela entrega de itens em desacordo com as especificações técnicas adjudicadas, conforme identificado nas Autorizações de Fornecimento n.º 6885/2024 e n.º 6916/2024. A conduta foi considerada uma afronta aos princípios da moralidade, legalidade, competitividade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, frustrando o caráter competitivo do certame.

 

SANÇÕES APLICADAS: Com fundamento no artigo 156, incisos II e IV, §§ 5º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, e nas cláusulas 11.4 e 11.8 do edital de licitação, foram impostas à contratada, de forma cumulativa, as seguintes penalidades:

 

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 03 (três) anos;

 

MULTA no valor de R$ 1.532,48 (mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 288/2024.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A empresa sancionada foi devidamente notificada da decisão, sendo-lhe facultada a interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, conforme o artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, cujo prazo transcorreu "in albis".

 

Cláudio/MG, 03 de outubro de 2025.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO 

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Lorena Goncalves da Silva Fonseca
Código Identificador:FDAB83B9