ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Acresce § 3° ao art. 4° da Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 4° da Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

 

Art. 4°...............

 

§ 3° Poderá o Secretário Municipal de Administração e Finanças, mediante despacho fundamentado, realocar os recursos da conta de que trata o inciso II deste artigo para a conta mencionada no inciso I, destinada ao pagamento dos restos a pagar em obediência à ordem cronológica.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre–MG, 25 de outubro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:FDB5F089