ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2025.

 

Institui a Semana do Incentivo ao Esporte do Legislativo Municipal, cria a Equipe Oficial de Futsal da Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do município de Pirapora, a “Semana de Incentivo ao Esporte do Legislativo Municipal”, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.

 

Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passará a constar no calendário oficial do Município.

 

Art. 2.° A Semana de Incentivo ao Esporte do Legislativo Municipal tem por objetivo promover campanhas, atividades recreativas, torneios esportivos e, demais incentivos à prática de esportes, bem como o benefício que a prática de esporte traz à saúde.

 

Art. 3.° Durante a Semana de Incentivo ao Esporte do Legislativo Municipal, poderá ser realizada atividades como:

 

•

Torneios e competições esportivas em diversas modalidades;

 

•

Oficinas, palestras e atividades educativas sobre esporte, saúde e bem-estar;

 

•

Parcerias com escolas, clubes, entidades sociais e privadas para incentivo à prática esportiva;

 

•

Reconhecimento de atletas e projetos esportivos de destaque no Município;

 

Art. 4.° O Poder Legislativo Municipal poderá realizar parcerias com entidades esportivas e sociais para implementação e realização da Semana de Incentivo ao Esporte do Legislativo Municipal.

 

Art, 5.° Fica criada a “Equipe Oficial de Futsal da Câmara Municipal de Pirapora” que representará em competições, torneios, eventos e atividades esportivas.

 

Art. 6.° A Equipe Oficial de Futsal da Câmara Municipal de Pirapora será composta, preferencialmente, por servidores públicos do legislativo municipal e, excepcionalmente, por atletas profissionais ou amadores convidados.

 

Art. 7.° A Equipe Oficial de Futsal da Câmara Municipal de Pirapora utilizará uniforme esportivo, de caráter exclusivamente institucional, sendo vedada qualquer tipo de promoção pessoal ou partidária.

 

Parágrafo Único. O uniforme esportivo previsto no caput deste artigo deverá respeitar as cores e a identidade visual prevista no ANEXO I desta Lei, admitindo-se sua alteração anual, por decisão do Presidente.

 

Art. 8.° O Poder Legislativo poderá regulamentar esta lei no que couber.

 

Art. 9.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 26 de agosto de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:FDD2D7EC