ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.254, DE 08 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre denominação de Complexo Viário: Deputado Dr. Milton Reis (*1929 +2016) e altera a Lei Nº 5.759/16.

 

Autores: Vereadores Rodrigo Modesto e Andre Prado

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passa a denominar-se COMPLEXO VIÁRIO DEPUTADO DR. MILTON REIS o conjunto de avenidas que tem seu início no entroncamento de acesso a BR 459, em frente ao presídio, ligando vários bairros, e formado pelas Avenida Francisco Cândido Xavier, Avenida Ambrosina Dória Ramos, Avenida Cel. Cândido de Castro Coutinho e Avenida Iracy da Fraga e Avenida Projetada do Loteamento Vale do Santo Antônio, conforme mapa anexo.

 

Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 5.759/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º A Avenida Francisco Cândido Xavier (Chico Xavier) passa a ter as seguintes limitações: início no entroncamento de acesso a BR 459, em frente ao presídio, e término na Avenida Ambrosina Dória Ramos, no bairro Recanto dos Barreiros”.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 08 de julho de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

*Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 14/07/2020, Edição 2797, Diário Oficial dos Municípios Mineiros.


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Antoniele de Rezende
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