ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.254, DE 08 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre denominação de Complexo Viário: Deputado Dr. Milton Reis (*1929 +2016) e altera a Lei Nº 5.759/16.
Autores: Vereadores Rodrigo Modesto e Andre Prado
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se COMPLEXO VIÁRIO DEPUTADO DR. MILTON REIS o conjunto de avenidas que tem seu início no entroncamento de acesso a BR 459, em frente ao presídio, ligando vários bairros, e formado pelas Avenida Francisco Cândido Xavier, Avenida Ambrosina Dória Ramos, Avenida Cel. Cândido de Castro Coutinho e Avenida Iracy da Fraga e Avenida Projetada do Loteamento Vale do Santo Antônio, conforme mapa anexo.
Art. 2º Altera o art. 1º da Lei nº 5.759/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Avenida Francisco Cândido Xavier (Chico Xavier) passa a ter as seguintes limitações: início no entroncamento de acesso a BR 459, em frente ao presídio, e término na Avenida Ambrosina Dória Ramos, no bairro Recanto dos Barreiros”.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 08 de julho de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 14/07/2020, Edição 2797, Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:FDD6FEAA