ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, INCISOS II E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.270, DE 09 DE AGOSTO DE 2017, PARA ATUALIZAR O VALOR DA BOLSA ESTUDO CONCEDIDA A ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG, E

A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.270, de 09 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. A recepção de estagiários, preferencialmente aqueles residentes neste Município, que estejam cursando do terceiro período ao oitavo período do Ensino Superior, será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008 e de acordo com as disposições complementares dispostas nesta Lei Municipal.

Art. 2º. O artigo 4º, incisos II e III, da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. O estágio de alunos será remunerado, através da concessão de “bolsa estudo” pela Administração do Município, observando-se os seguintes valores:

II - bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para estágio realizado na circunscrição do município;

III - bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para estágio realizado em outro município.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de fevereiro de 2025

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FDDA43C8