ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.926, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$70.000,00 (Setenta mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear Obras de Construção e Manutenção do CEU – Centro de Artes e Esportes Unificado, com recursos oriundos do Ministério da Cultura e contrapartida do Município:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0016 |
Pouso Alegre Patrimônio Cultural |
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Projeto |
1515 |
Construção Praça dos Esportes e Lazer - Convênio |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
3.000,00 |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0016 |
Pouso Alegre Patrimônio Cultural |
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Projeto |
1516 |
Construção Praça dos Esportes e Lazer - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0016 |
Pouso Alegre Patrimônio Cultural |
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Atividade |
2574 |
Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Convênio |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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|
Unidade |
07 |
Secretaria de Municipal de Educação e Cultura |
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|
Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0016 |
Pouso Alegre Patrimônio Cultural |
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Atividade |
2575 |
Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
9.000,00 |
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339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
6.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recurso Ordinário |
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TOTAL |
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70.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), e o superávit financeiro apurado na fonte de recurso 124 (Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), no valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0016 |
Pouso Alegre Patrimônio Cultural |
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Atividade |
2190 |
Projetos Culturais |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
17.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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TOTAL |
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17.000,00 |
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód. 1515 - Construção Praça dos Esportes e Lazer - Convênio |
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Cód. 1516 - Construção Praça dos Esportes e Lazer - Contrapartida |
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Cód. 2574 - Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Convênio |
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Cód. 2575 - Implantação/Manutenção da Praça dos Esportes e Lazer – Contrapartida |
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[X ] Projeto |
[ ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 09/03/2012 |
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[X ] Atividade |
[ X ] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2018 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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R$ 70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 03 de abril de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:FDE9FC43