ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 001/2026 (SECRETARIA DE CULTURA)

PORTARIA Nº 001- 18/03/2026

 

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO, SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA — PNAB NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

A Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Arcos, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Cultura para execução dos recursos da PNAB;

CONSIDERANDO a necessidade de governança, transparência, acompanhamento, seleção e fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à culturae,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica instituída a Comissão Municipal de Gestão da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, responsável pela coordenação, seleção, acompanhamento, monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos transferidos ao Município de Arcos/MG.

 

Art. 2º- Compete à Comissão:

Acompanhar a elaboração, publicação e execução de editais, chamamentos públicos, prêmios e demais instrumentos de fomento;

Coordenar os processos de seleção pública dos projetos culturais;

Designar e supervisionar o trabalho dos pareceristas técnicos externos;

Analisar as avaliações técnicas emitidas pelos pareceristas;

Homologar os resultados dos processos seletivos;

Monitorar e fiscalizar a execução dos projetos contemplados;

Verificar o cumprimento das metas, prazos e contrapartidas;

 

Emitir relatórios técnicos e pareceres;

Promover transparência e controle social;

Articular ações com o Conselho Municipal de Cultura;

Subsidiar a prestação de contas junto aos órgãos competentes;

Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º- A Comissão será composta por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes:

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

a) Maria Eduarda Rodrigues Mateus Costa — Titular (Presidente)

b) Camila Carvalho de Sales Lage — Suplente

II -Representantesdo setor administrativo municipal:

a)Karen Gabriela Vale de Camargo— Titular

b) Helen Cristina Batista— Suplente

III -Representantedo departamentojurídico do Município:

a) Monalysa Vieira Rocha— Suplente

IV -Representantesda sociedade civil do setor cultural:

a) FabianaTelles GomideRodrigues Roque — Titular

b) Geovana Stéfani Ferreira — Suplente

Art. 4º - Pareceristas Externos: Para avaliação do mérito cultural das propostas, a Comissão poderá contar com pareceristas técnicos externos, selecionados conforme critérios de qualificação e experiência na área cultural.

§1º - Os pareceristas atuarão com independência técnica e imparcialidade.

§2º - Os pareceristas não integrarão a Comissão e não terão poder deliberativo.

§3º - A seleção dos pareceristas poderá ocorrer por chamamento público ou designação específica.

§4º - Os pareceristas deverão assinar declaração de ausência de conflito de interesses e termo de confidencialidade.

Art. 5º -Processo de Seleção: A seleção dos projetos será realizada com base:

Nos critérios definidos no edital;

Nas avaliações técnicas dos pareceristas;

 

Na deliberação da Comissão;

Na homologação do resultado final.

Art. 6º- O mandato dos membros será de 02(dois) anos, permitida recondução.

Parágrafo único -Em caso de vacância ou impedimento, o suplente assumirá automaticamente.

Art. 7º- As decisões serão tomadas por maioria simples, com registro em ata.

 

Art. 8º- A participação na Comissão constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 9º- A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros setores da Administração Pública.

 

Art. 10- A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismoprestará o apoio técnico-administrativo necessário.

 

Art. 11- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo,observadas as normas da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB .

 

Art. 12- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG,18de marçode 2026.

 

MARIA EDUARDA RODRIGUES MATEUS COSTA

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:FDEA496E