ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 021/2026
Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a forma exclusiva de remuneração dos agentes políticos municipais, vedar o pagamento de vantagens e assegurar a revisão geral anual, nos termos dos arts. 37, X, e 39, §4º, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Moema/MG aprovou e sua Mesa Diretora, nos termos do § 2º do art. 52 da LOM, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 126 da Lei Orgânica do
Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126 – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.
Parágrafo único. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, observado o disposto no art. 39, §4º, da Constituição Federal, sendo vedado o pagamento de qualquer outra vantagem, adicional, gratificação, abono, prêmio, auxílio ou acréscimo remuneratório, a qualquer título ou sob qualquer denominação, além do subsídio fixado, assegurada exclusivamente a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, vedada a concessão de aumento real fora dessa hipótese.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Moema, em 03 de março de 2026.
GERALDO DÂMASO JÚNIOR
Presidente da Câmara
ODAIR JONAS FERNANDES
Vice- Presidente da Câmara
ÁLVARO LOLIOLA VARGAS -
1º. Secretário
ADRIANO FRANCISCO BÁRBARA COSTA
2º. Secretário da Câmara
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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