ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 964, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AS HIPÓTESES DE DISPENSA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 87 da Lei Orgânica do Município
Considerando a necessidade de se proceder à regulamentação das hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Córrego Danta, com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, as hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar.
Art. 2º O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Art. 3º Para os fins do disposto neste Decreto fica dispensada a realização de Estudo Técnico Preliminar pelo setor competente nas seguintes hipóteses:
I - produtos ou serviços usuais, assim considerados os de baixa complexidade técnica e indispensáveis à manutenção das atividades administrativas do Município;
II - outras hipóteses, devidamente justificadas, em que fique demonstrada a impossibilidade de sua realização, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º - Dentre outras hipóteses devidamente justificadas nos termos do caput deste artigo, está dispensada a realização do Estudo Técnico Preliminar para as seguintes contratações, não exclusivamente:
I - gêneros alimentícios em geral;
II - materiais de expediente em geral;
III - medicamentos, suplementos alimentares e contratação de vaga em hospital com UTI ou congênere, inclusive, para atendimento de decisões judiciais;
IV - materiais de higiene pessoal, saneantes para higienização e limpeza;
V - materiais odontológicos;
VI - materiais ambulatoriais;
VII - móveis para escritório, cadeiras e longarinas;
VIII - eletrodomésticos e utensílios;
IX - artigos médicos hospitalares, odontológicos e fisioterapia;
X - manutenção e reparo de veículos automotores em geral, máquinas e implementos;
XI - manutenção e reparo de equipamentos hospitalares, odontológicos e de fisioterapia;
XII - combustíveis em geral;
XIII - materiais de construção em geral;
XIV - locação de materiais e equipamentos para realização de eventos como festas, congressos, feiras e eventos congêneres;
XV - confecção de uniformes;
XVI - locação de imóveis para funcionamento de serviços municipais;
XVII - outras devidamente justificadas no processo licitatório.
§2º - A dispensa prevista neste artigo não impede a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, quando o setor competente assim julgar necessário.
Art. 4º. Dispensa-se a realização do Estudo Técnico Preliminar na contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
Art. 5º. É dispensada a realização do Estudo Técnico Preliminar para os casos de contratação direta, na modalidade inexigibilidade de licitação.
Art. 6º. A elaboração do estudo técnico preliminar é facultada nas seguintes hipóteses de dispensa de licitação:
I - para a contratação direta de que trata o art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - para a contratação direta de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 01 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
IV - Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Art. 7º. É dispensada a realização de estudo técnico preliminar nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada, do qual já tenha sido objeto de Estudo anterior e mantida a adequação às soluções disponíveis no mercado, atestada no despacho autorizado da medida.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de janeiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal de Córrego Danta
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FDF07222