ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.708, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, de ação interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, no Município, em especial nas escolas públicas municipais e na Rede Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação - Lei Municipal n.º º 3.170, de 15 de junho de 2015.
§1º. Entende-se por bullying atitudes qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§2º. Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no §1º por meio eletrônico, internet, redes sociais ou afins.
Art. 2º. A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, sempre que repetidas, dentre os quais:
I - ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar e empurrar;
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, religiosas, morais, entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;
VIII - envio de mensagens, fotos, vídeos e áudios por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em blogs, sites e páginas privadas ou não, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
Parágrafo único. O descrito no inc. VIII do art. 2º da Lei também é conhecido como cyberbullying.
Art. 3º. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política de combate ao bullying terá como objetivos:
I - prevenir e combater a prática de bullying e cyberbullying;
II - capacitar docentes, equipe pedagógica e equipe multidisciplinar para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - capacitar servidores públicos e a sociedade civil à implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IV - incluir, no regime escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;
V - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying e cyberbullying;
VI - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas e nas entidades socioassistenciais;
VII - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VIII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;
IX - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes;
X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao bullying;
XI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola e na comunidade;
XIII - promover um ambiente seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;
XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais profissionais da educação e da assistência social e da comunidade;
XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar e nas ações sociais;
XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XVII - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de serviços sociais, sempre que necessário.
Parágrafo único. No âmbito do Sistema Municipal de Ensino a política de Promoção à Cultura da Paz terá como objetivos:
I - prevenir e enfrentar as condições geradoras de violência na escola;
II - fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e à diversidade étnica e cultural;
III - fortalecer a escola como espaço de reflexão e de resolução de conflitos por meio do diálogo.
Art. 4º. As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de bullying e cyberbullying em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente aos órgãos competentes.
Art. 5º. Para fins de incentivo à política de combate ao bullying, o Executivo Municipal poderá contar com o apoio da Sociedade Civil e especialistas no tema, bem como entidades, realizando as seguintes medidas e ações:
I - seminários, palestras e debates;
II - orientação dos pais, alunos, professores, psicólogos e demais membros da equipe multidisciplinar e todos os envolvidos com a comunidade escolar, com a utilização de material impresso;
III - apoiar-se-á nas evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outras localidades a fim de planejar atividades a serem desenvolvidas no sentido de coibir a prática do bullying.
Art. 6º. Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:FDF17F3D