ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.574/2026

LEI Nº. 1.574, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

 

Abre crédito adicional especial para a aquisição de terreno para a construção da nova sede da Escola Municipal Eugênio Morais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à aquisição de terreno para a construção da nova sede da Escola Municipal Eugênio Morais, na seguinte ordem:

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL.......250.000,00

 

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...............250.000,00

 

02.07.0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.............250.000,00

 

02070401.1236100041.020 Aquisição de terreno para a construção da nova sede Escola Municipal Eugênio Morais..........250.000,00

4.4.90.61.00000 Aquisição de imóveis................250.000,00

 

Fonte de Recursos: 15000001001 – Recursos não vinculados de impostos – Educação.................250.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte de recursos a anulação da dotação orçamentária 020704011212200072.032 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educaão – 33903000000 – Material de Consumo – Fonte de Recursos: 15000001001 – Recursos não vinculados de impostos – Educação, Ficha: 95/2026, em igual importância, inexistindo, por conseguinte, infrigência ao limite de suplementações previsto no art. 5º da Lei Municipal nº. 1.561, de 29 de dezembro de 2025, e impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 14 de agosto de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:FDF2303D