ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0394/2013

Autoriza a revisão geral dos vencimentos, para recomposição da perda do poder aquisitivo, de todos os servidores públicos municipais e dá outras providências

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal, art. 49, § 2º, da Lei 136/02 e em especial inciso, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedida a revisão geral dos vencimentos para recompor a perda do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais temporários, efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Catas Altas, em índice correspondente a 6,20 ( seis vírgula vinte por cento).

 

Art. 2º – Aplicar-se-á o mesmo índice de revisão geral dos vencimentos aos servidores que recebem valor inferior ao salário mínimo, com a devida complementação para atendimento do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 21 de março de 2013.


SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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