ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.405/2015.

“Concede gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família, gratificação mensal, conforme quadro em anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º- A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Parágrafo Único - Fica estabelecida que os valores da tabela contida no "anexo I" são fundamentadas numa convenção coletiva de anuência dos servidores municipais de saúde e serão adivinhos do rateio do fundo contido no caput deste artigo.

Art. 3º- A gratificação concedida não se incorpora ao vencimento para qualquer finalidade, bem como não comporá base de calculo para salário de férias e 13º salário.

Art. 4º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei será utilizada dotação orçamentária própria já existente no orçamento.

Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013.

 

Município de Miradouro, 10 de junho de 2015.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VALOR R$

Médico

5.842,40

Enfermeiro

300,00

Tec. de Enfermagem

400,00

Dentista

200,00

Tec. de Saúde Bucal

150,00

Agente Comunitário de Saúde

150,00

Nasf

150,00

Coordenador de Atenção Básica e Nasf

200,00


Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
Código Identificador:FDF62A58