ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.726, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
“Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Santa Margarida para o Exercício de 2024 e dá Outras Providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.713 de 16 de agosto de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 2º A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais, quarenta e três centavos) conforme os quadros integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º A Despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 100.810.925,43 (cem milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e vinte e cinco reais, quarenta e três centavos) conforme os quadros integrantes desta Lei, sendo especificadas por Funções de Governo, por Órgãos e Unidades Orçamentárias, respectivamente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
II – realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital;
III - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
IV – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.713 de 06 de agosto de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024;
§1º Não oneram o limite de suplementação previsto no inciso I deste artigo nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
I - O superávit financeiro do exercício anterior por fonte de recursos, até o limite disponível;
II – O excesso de arrecadação do exercício corrente até o limite arrecadado.
§2º O Poder Executivo poderá incluir elemento de despesa na lei orçamentária, desde que o mesmo tenha sido aprovado nas ações previstas nesta lei com a adição de novas fontes de recursos.
Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º Acompanharão a presente Lei os demais anexos exigidos pela Lei Federal nº. 4.320/64 e demais legislação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus afeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Santa Margarida, 29 de novembro de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:FDF793E3