ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.605/2025

LEI Nº 1.605, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 83.950.000,00 (oitenta e três milhões e novecentos e cinquenta mil reais), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 56.440.701,73 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil e setecentos e um reais e setenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 27.509.298,27 (vinte e sete milhões, quinhentos e nove mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.653.812,56

01.02. Contribuições

1.583.718,50

01.03. Receita Patrimonial

1.048.728,99

01.06. Receita de Serviços

37.176,52

01.07. Transferências Correntes

72.686.883,53

01.09. Outras Receitas Correntes

414.025,18

Soma

80.424.345,28

2. Receitas de Capital

 

02.02. Alienação de Bens

20.000,00

02.04. Transferências de Capital

12.848.240,00

Soma

12.868.240,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(9.342.585,28)

Total da Receita Estimada

83.950.000,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra

 

01.01. Gabinete da Câmara Municipal

2.900.000,00

Soma

2.900.000,00

02. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

 

02.01 Gabinete do Prefeito

622.818,12

02.02 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Segurança Pública

10.938.623,40

02.02.01 –Administração

4.846.308,02

02.02.02 – Finanças

4.376.098,95

02.02.03 - Segurança Pública

1.716.216,43

02.03 Secretaria Municipal de Governo

211.409,06

02.04 Secretaria Municipal de Educação

22.015.665,71

02.05 Secretaria Municipal de Obras

5.928.030,69

02.06 Secretaria Municipal de Saúde

3.185.747,50

02.07 Fundo Municipal de Saúde

21.493.457,15

02.07.01 Atenção Básica

9.402.557,23

02.07.02 Atend. Média e Alta Complexidade

10.289.449,92

02.07.03 Vigilância em Saúde

1.264.492,00

02.07.04 Assistência Farmacêutica

536.958,00

02.08 Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente

2.942.724,00

02.09 Secret. Munic. de Assist. Social e Desenv. Humano

1.316.288,81

02.10 Fundo Municipal de Assistência Social

1.140.748,00

02.11 Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente

103.612,81

02.12 Fundo Municipal do Idoso

237.000,00

02.13 Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

3.726.829,13

02.14 Secretaria Municipal de Urbanismo

7.187.045,62

Soma

81.050.000,00

Total da Despesa Fixada

83.950.000,00

 

b) Classificação Funcional

1 Legislativa

2.900.000,00

4 Administração

6.340.814,87

6 Segurança Pública

1.818.532,43

8 Assistência Social

2.830.093,62

10 Saúde

24.679.204,65

12 Educação

22.015.665,71

13 Cultura

1.948.623,51

15 Urbanismo

10.163.182,12

17 Saneamento

1.121.550,19

18 Gestão Ambiental

1.093.100,00

20 Agricultura

615.124,00

23 Comércio e Serviços

28.200,00

24 Comunicações

85.800,00

25 Energia

500.000,00

26 Transporte

2.274.092,00

27 Desporto e Lazer

1.468.225,62

28 Encargos Especiais

3.617.791,28

99 Reserva de Contingencia/RPPS

450.000,00

Total da Despesa Fixada

83.950.000,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

35.711.987,44

03.02 Juros e Encargos da Dívida

1.069.608,00

03.03. Outras Despesas Correntes

30.094.502,93

Soma

66.876.098,37

 

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

14.749.430,35

04.06. Amortização da Dívida

1.874.471,28

Soma

16.623.901,63

9. Reserva de Contingência

450.000,00

Total da Despesa Fixada

83.950.000,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso Ido art. 7º e incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:FE00EA1F