ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 049/2026 - DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA PARA EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 049/2026

 

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA PARA EXERCER, EM SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA, O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o disposto no art. 82, incisos VI e IX, combinados com o art. 108, inciso II, alínea "a"; e

 

CONSIDERANDO que a eficiência, a regularidade e o atendimento ao interesse público são princípios norteadores da Administração Pública, nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade do Serviço Público, segundo o qual as atividades estatais e a prestação dos serviços à coletividade não podem sofrer interrupções, mormente em pastas essenciais e de gestão fiscal e financeira, como a Secretaria Municipal da Fazenda;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de garantir que a estrutura administrativa possua mecanismos ágeis de substituição em casos de impedimentos legais, temporários, afastamentos ou licenças do titular do órgão, evitando prejuízos à ordem administrativa e à celeridade dos atos de gestão;

 

CONSIDERANDO a boa doutrina administrativa, que chancela a designação prévia de servidores para o exercício de substituições eventuais como emanação do poder hierárquico e organizatório da Chefia do Poder Executivo;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Designar a servidora efetiva YARISSA DE SOUZA FERREIRA, ocupante do cargo de Escriturário Digitador Matrícula n.° 3920, para exercer o cargo de Secretária Municipal da Fazenda, em substituição temporária ao titular, nomeado pela Portaria n.º 04/2025 durante o período de fruição de suas férias regulamentares.

 

Art. 2° No período em que estiver formalmente investida na substituição, a servidora assumirá integralmente a plenitude das competências, atribuições e responsabilidades institucionais inerentes ao cargo de Secretário Municipal da Fazenda, inclusive as funções correlatas de ordenação de despesas, gestão orçamentária e financeira da respectiva pasta.

 

Art. 3° Fica assegurado à servidora designada o direito de optar, durante o período efetivo da substituição, pela percepção do subsídio fixado para o cargo de Secretário Municipal ou pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida das vantagens legais, em consonância com a legislação municipal vigente e o regime estatutário local.

 

Art. 4° O exercício temporário das atribuições de comando da Secretaria Municipal de Fazenda, embora ocorra em regime de substituição por servidora sob estágio probatório, constitui múnus público de relevante valor, cujo período será computado integralmente como de efetivo exercício no serviço público para todos os efeitos legais funcionais, devendo o desempenho e a eficiência demonstrados ser objeto de registro na respectiva pasta funcional.

 

Art. 5° Cientificar a servidora de que a investidura temporária na condição de agente político substituto a sujeita estritamente ao regime de responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos praticados no período, impondo-se o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

 

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 20 de julho de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:FE03222E