ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.240 DE 2024

“Declara Patrimônio Cultural Imaterial do povo Cambuiense o Queijo Meia Cura produzido no Município de Cambuí-MG e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do povo cambuiense o Queijo Meia Cura produzido no Município de Cambuí-MG, devendo ser preservados sua receita original bem como seu modo de produção, de acordo com as tradições culturais do local.

 

Art. 2º - A declaração de que trata esta lei tem por objetivo registrar, enaltecer e preservar a difusão das práticas historicamente relacionadas à fabricação e ao consumo do Queijo Meia Cura produzido nesta urbe.

§ 1º. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

§ 2º. Poderão ser realizadas atividades, ações e até mesmo programas que promovam e divulguem o Queijo Meia Cura produzido nesta cidade.

 

Art. 3º - Ficam autorizados o poder público e a iniciativa privada a promoverem ações para implantar um selo que identifique o Queijo Meia Cura produzido no Município de Cambuí como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Cambuiense.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Queijo Meia Cura produzido no Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 22 dias do mês de maio de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:FE0754EF