ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1714, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos) referente ao recurso proveniente de Outros Recursos não Vinculados, destinados ao Município de Congonhal.
(239)
02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.056 – CONTRIBUIÇÃO - CISMARPA
4471.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
2.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos).
Adiciona: R$ 55.295,10
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
2.501.99 – Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos).
Valor: R$ 55.295,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:FE09908C