ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.149/2019 DE 30 (TRINTA) DE DEZEMBRO DE 2019.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Ponte para o exercício financeiro de 2020.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de São João da Ponte -MG, para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 84.764.850,00 (Oitenta e Quatro Milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;

 

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;

 

g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 30 (trinta) de dezembro de 2019.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
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