ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA PELO ART 75, §7º DA LEI 14.133/2021

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA PELO ART 75, §7º DA LEI 14.133/2021

 

Aos 11/09/2025, a Prefeitura Municipal de Cordislândia, inscrito no CNPJ (MF) n.º 18.712.166/0001-04, com sede na Praça Sagrado Coração de Jesus, 12 - Centro em Cordislândia/MG, CEP 37.498-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ ODAIR DA SILVA, servidor público inscrito no CPF sob o n° *.186.646-**, portador da cédula de identidade 10.579.965 SSP/MG e em conformidade com o art. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021, instituiu dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção, com fornecimento de peças e mão de obra, para os veículos da frota municipal de saúde, com vistas à conservação do patrimônio público e à garantia de disponibilidade de locomoção de pacientes.

Objeto da dispensa: Serviços de manutenção, com fornecimento de peças e mão de obra, para os seguintes veículos da frota municipal de saúde:

Placa CLIO PYK 2835

Placa FIORINO QPI 1742

Placa GOL RTD 1E63

 

JUSTIFICATIVA

A dispensa justifica-se pela necessidade de manutenção emergencial/continuidade dos serviços da rede de saúde, visando a conservação do patrimônio público e a disponibilidade constante de veículos para o translado de pacientes, bem como a continuidade dos atendimentos à população.

 

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

INTERESSADOS

Órgão contratante: Secretaria Municipal de Saúde

Contratante/Fornecedor: MECANICA UNIVERSAL LTDA - CNPJ: 20.704.672/0001-95

 

FORMA DE ADMISSÃO

A presente dispensa foi adotada mediante justificativa técnica e econômica, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com adoção dos mecanismos de controle interno e transparência.

 

Publicidade e Transparência

Este extrato será publicado nos diários oficiais e disponibilizado no portal da transparência para acesso público, visando assegurar o cumprimento dos princípios da transparência e da accountability na gestão de recursos públicos.

 

Despacho: “Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, o parecer jurídico da Consultoria, considero estarem presentes os requisitos para a prorrogação, com fundamento no art. 25, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e RATIFICO o presente processo.” Fica determinado o prazo de vigência da data de sua publicação até 12 meses, podendo ser prorrogados por iguais períodos. Informações telefones: (35) 3244 1081 ou pelo site: licitacao@cordislandia.mg.gov.brt 


Publicado por:
Naiara Carolliny Cruz
Código Identificador:FE115940