ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.228/2016

LEI N.º 3.228, DE 7 DE ABRIL DE 2016.

 

Altera a Lei Municipal nº. 3.122, de 31 de dezembro de 2014.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.122, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, em caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social, como órgão consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formu­lação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.” (NR)

Art. 2º. O inciso IV do § 2º, e o § 6º e § 9º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.122, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4°. ..................................

§ 2º.

(...)

IV - movimentos populares organizados, cooperativa da agricultura familiar, associações comunitárias e orga­nizações não governamentais.

(...)

§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.

(...)

§ 9º. Na ausência do Presidente, cabe ao Vice Presidente substituí-lo em seus impedimentos, e na ausência deste o Secretário Geral.” (NR)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de abril de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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