ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 042/2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº42 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de bebidas em copos e garrafas de vidro, comercialização de alimentos em espetos de madeira ou outro material perfurocortante por comerciantes locais, ambulantes, barraqueiros e foliões noPré carnaval e no evento do CarnArgirita 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança pública e a integridade física dos foliões durante o evento doPré carnaval dia 22 de Fevereiro e o Carnaval de Argirita dia 28 de Fevereiro a 04 de Março de 2025.
CONSIDERANDO a importância de organizar a comercialização de bebidas e alimentos no evento, assegurando um ambiente seguro e acessível para todos;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica proibida a venda e o consumo de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro por comerciantes locais, ambulantes e barraqueiros durante os eventosmencionados acima , visando à preservação da segurança pública.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização de alimentos servidos em espetos de madeira ou outro material perfurocortante no evento, com o intuito de evitar possíveis acidentes.
Art. 3º - Fica estabelecida a fiscalização dos coolers dos frequentadores do evento, a fim de garantir o cumprimento das disposições deste Decreto e não prejudicar a comercialização dos produtos pelos estabelecimentos autorizados.
Art. 4º - O descumprimento das disposições deste Decreto poderá acarretar sanções administrativas, incluindo apreensão dos produtos e equipamentos, além de outras penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita-MG
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:FE159451