ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.298 DE 2025

“Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento dos Servidores Públicos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Dá Outras Providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica reajustado o vencimento dos Servidores Públicos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto em 6 % (seis por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2025, a título de recomposição inflacionaria.

 

Parágrafo único – O reajuste referido no caput deste artigo será extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas, seguindo os critérios contidos na Lei Municipal n.º 2.109/2009.

 

Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 16 de abril de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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