ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 22 DE ABRIL DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação de Equipe de Saúde para atendimento aos pacientes sintomáticos respiratórios suspeitos de contaminação pelo novo coronavírus (covid-19), para apoiar o Pronto Atendimento Municipal nos horários em que as unidades básicas de saúde estão fechadas, sendo formada por:
I - 01 (um) médico no plantão 12h;
II - 01 (um) enfermeiro no plantão 12h;
III - 02 (dois) técnicos de enfermagem no plantão 12h.
§ 1º A equipe mencionada no caput deste artigo prestará atendimento na Policlínica e receberá a assistência de uma Equipe de Suporte composta por 02 (dois) auxiliares de limpeza e 02 (dois) técnicos de enfermagem que já desempenham suas funções na Policlínica.
§ 2º O profissional mencionado no inciso I do art. 1º poderá pertencer ao Programa Federal Mais Médicos.
Art. 2º O horário de atendimento será das 17h às 23h, de segunda a sexta-feira, e das 11h às 23h nos finais de semana com parceria do CISMEV.
Art. 3º Fica fixado o valor do pagamento a Equipe de Saúde, por plantão, na seguinte forma:
I - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para médicos no plantão 12h;
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para enfermeiros no plantão 12h;
III - R$ 300,00 (trezentos reais) para técnicos de enfermagem no plantão 12h;
§ 1º A Equipe de Suporte fará jus ao recebimento do adicional, mensalmente, na seguinte forma:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) para auxiliares da limpeza;
II - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais para profissionais de saúde que irão realizar coleta do exame para diagnóstico da covid-19;
§ 2º Caso os profissionais da Equipe de Saúde mencionada no art. 1º desempenhem suas funções em carga horária inferior a citada, o pagamento fixado no caput deste artigo será proporcional as horas laboradas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias seguintes:
I - 02.09.02.10.302.1005.2118.3.1.90.04.00-729;
II - 02.09.02.10.302.1005.2118.3.1.90.11.00-730.
Art. 5º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de abril de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2021 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 05 de abril de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO -GRATIFICAÇÃO PLANTÕES CARGA HORÁRIA 12 HORAS
Custo de 01 (uma) equipe por plantão
Categoria Profissional Qtd. De servidores Valor por plantão Custo total 1/12 13° Mensal Encargos Total com encargos
N.º por plantão 1/12 Abono férias 21,4300% por plantão
1 Médico 1 1.200,00 1.200,00 1.333,33 285,73 1.619,07
2 Enfermeiro 1 600,00 600,00 666,67 142,87 809,53
3 Técnico de Enfermagem 2 300,00 600,00 666,67 142,87 809,53
TOTAL 4 2.100,00 2.400,00 2.666,67 571,47 3.238,13
Valor Por Plantão Qtd. De Plantões mensal Valor total Desp. 01 (mês) Desp. 03 (meses)
1 3.238,13 9 29.143,17 29.143,17 87.429,51
Obs: Gratificação paga por plantão
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:FE28223D