ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMBOS
Licitação e Contratos do Municipio de Tombos
LICITAÇÃO E CONTRATOS DO MUNICIPIO DE TOMBOS
PROCESSO N.º 036/2026 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 023/2026PARECER JURÍDICO
PROCESSO N.º 036/2026
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 023/2026
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de materiais médico-hospitalares, para atender as demandas das Unidades Básicas de Saúde, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para participação exclusiva de microempresa de pequeno porte e equiparadas
Assunto: Resposta ao pedido de esclarecimentos
PARECER JURÍDICO
1. BREVE RELATÓRIO:
Cuida-se de análise do pedido de esclarecimento formulado pela licitante Leone e Coldibelli Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 023/2026, deflagrado pelo Município de Tombos/MG, tendo por objeto a contratação de empresa para o fornecimento parcelado de materiais médico-hospitalares, destinados ao atendimento das demandas das Unidades Básicas de Saúde e demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
A empresa consulente esclarece que o ato convocatório conteria exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), tendo argumentado que a ANVISA não expedi AFE para a área específica de alimentos, sustentando que os estabelecimentos pertinentes a tal segmento sujeitam-se apenas ao licenciamento sanitário e alvará de localização local. Nesse contexto, requereu esclarecimentos a respeito da documentação exigida, pleiteando que, nos casos pertinentes à referida área, seja exigida apenas a apresentação do alvará sanitário e do alvará de localização.
2. DO MÉRITO:
Quanto ao mérito, importante pontuar que o edital do Pregão Eletrônico n.º 023/2026 tratou da matéria com absoluta precisão e clareza, estabelecendo de forma harmônica a aplicação da legislação sanitária.
Com efeito, o subitem 7.6, alínea “c”, do Edital prevê a apresentação de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), conceituando-a como a permissão para a empresa exercer atividades expedida pela ANVISA.
Por sua vez, o Anexo I (Termo de Referência), no subitem 8.21, consolidou a regra matriz ao dispor taxativamente que a AFE será exigida quando legalmente exigível, devendo ser compatível com as atividades exercidas e com a natureza dos produtos objeto da contratação.
Mais ainda, o subitem 8.21.1 do Termo de Referência expressamente ressalvou que, quando dispensada a AFE pela legislação sanitária aplicável à atividade ou ao produto licitado, não será exigida sua apresentação.
Da mesma forma, o instrumento convocatório não descurou da exigência das licenças locais, impondo em seu subitem 7.6, alínea “e”, e no subitem 8.23 do Termo de Referência, a apresentação do Alvará Sanitário ou Licença Sanitária municipal ou estadual vigente.
Dessa forma, verifica-se que o edital já contém a parametrização normativa exata: a comprovação de AFE é exigida estritamente na forma da legislação sanitária de regência, incidindo para as atividades e classes de produtos nas quais o ordenamento jurídico federal a impõe, e reputando-se dispensada naquilo em que a legislação especial assim o determinar.
4. CONCLUSÃO E RESPOSTA:
Ante todo o exposto, opino no sentido de que a autorização de funcionamento de empresa (AFE) emitida pela ANVISA será exigida estritamente na forma da legislação, em conformidade com as previsões do Edital e do Termo de Referência (itens 7.6, "c", 8.21 e 8.21.1). Por conseguinte, para os itens licitados que consistam em produtos para a saúde, medicamentos ou saneantes sujeitos ao controle da ANVISA, as proponentes deverão comprovar a regularidade sanitária correspondente, incluída a respectiva AFE, salvo quando houver expressa dispensa na legislação sanitária de regência.
Para as atividades ou produtos em que a norma sanitária aplicável dispense a emissão de AFE por parte da ANVISA, prevalecerá a exigência de apresentação do respectivo Alvará Sanitário/Licença de Funcionamento emitido pela autoridade de vigilância sanitária local competente, conforme expressamente consignado no subitem 8.21.1 e 8.23 do Termo de Referência.
Consequentemente, ficam mantidas as disposições e exigências contidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 023/2026 e seus Anexos, sem necessidade de alteração no texto convocatório nem alteração na data de abertura do certame.
Publique-se na plataforma eletrônica e no sítio oficial do Município para ciência de todos os interessados.
Tombos/MG, 30 de setembro de 2026.
CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
OAB/MG 95.187
Publicado por:
Silvânia Maria Rosa da Cruz
Código Identificador:FE2AFE09