ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.272 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, DANIEL FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, contratados, comissionados e conselheiros tutelares, a partir de 1º de janeiro de 2023, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2022, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento).
Art. 2º. Nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.025, de 22 de janeiro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2023, o numerário remunerado ao serviço público a título de auxílio-alimentação, corrige-se ao índice de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), segundo verificado pelo IPC-FIPE no acúmulo do exercício de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros já em 1º de janeiro de 2023.
São Tomás de Aquino/MG, 24 de janeiro de 2023.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:FE2FF57D