ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03447 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16 .300, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03447
de 02 de OUTUBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 16 .300, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1710 de 17 de SETEMBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 16.300,00 (Dezesseis Mil Trezentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0006 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para prof Valor: 11.500,00 (Onze Mil Quinhentos Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0006 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
2.037 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA SAUDE
1.605.00 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para prof Valor: 4.800,00 (Quatro Mil Oitocentos Reais)
Adiciona: 16.300,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, reretroagindo seus efeitos a 02/10/2025.
A abertura de credito se faz necessária para o reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, destinado ao Município de Congonhal.
CONGONHAL - MG, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:FE3463E2