ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO 229/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

ALTERA O ARTIGO 6º DO  DECRETO Nº 220/2025  DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de 29 de abril de 1990;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 6º do Decreto 220 de 2025, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais no Município de João monlevade/MG e cria o Programa de Regularização Fundiária e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Ficam declarados como db  e interesse social para fins de regularização fundiária na modalidade REURB-S, com base nos critérios estabelecidos no Art. 5º., uma vez que há predominância de população de baixa renda nas áreas objeto de REURB, nos termos do artigo 13, inciso I, e artigo 30, inciso I, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017 nos seguintes bairros, localidades ou distritos integrantes do município:

I -  Bairro Pedreira

II – Bairro Sion

III – Bairro Promorar

IV – Núcleo Cozinha Comunitáriav

V – Cidade Nova

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 29 de maio de 2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 105/2026.

 

João Monlevade, 09 de Novembro de 2026.

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no nono dia do mês de Novembro de dois mil e vinte e seis.

Cristiano Vasconcelos Araújo

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:FE408CA0