ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Decreto Municipal nº. 086, de 11 de dezembro de 2023, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Biquinhas/MG, e dá outras providências.
3.5. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO
Necessidade de contratação de pessoa jurídica especializada de prestação de serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, para o atendimento das demandas dos órgãos que compõem o Executivo Municipal de Biquinhas.
Essas manutenções serão realizadas com a visita técnica, todas as vezes que se fizer necessária. Será solicitada por telefone, e-mail ou outros, devendo o primeiro atendimento ser realizado no máximo em 24 (vinte e quatro) horas do primeiro chamado. A substituição de peças, devendo ser obrigatoriamente de fabricação original, deverá ser feita exclusivamente por conta da empresa contratada visando o perfeito funcionamento dos equipamentos, sendo necessária a emissão de relatório das peças substituídas e ou remanejadas.
Justifica-se ainda a contratação em vista de garantir a execução dos eventos significativos que acontecem no âmbito de suas atribuições, levando em consideração a natureza da demanda institucional, levando em consideração o atendimento das demandas originárias das necessidades rotineiras e essenciais dos órgãos municipais, objetivando o adequado funcionamento das suas atividades administrativas.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O levantamento dos serviços foi feito através da análise criteriosa da demandante e fatos concretos como série histórica de consumo, acrescidas de eventuais ocorrências vindouras capazes de impactar os quantitativos demandados e acréscimos de atividades. Trazendo à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D. frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade de inexigibilidade por meio de Credenciamento, onde estará se empenhando para oferecer serviços de qualidade e solucionar a demanda dos órgãos municipais.
A presente contratação adotará o preço referencial levantado pela Administração Pública Municipal, nos termos do Capítulo VI do Decreto Municipal n°. 090/2023.
Os serviços serão prestados por pessoa jurídica especializada, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento.
A prestação de serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
O prazo para atendimento do chamado é de 24 horas, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pelo fornecedor.
A contratada deverá possuir equipamentos apropriados à execução dos serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, objetos do certame.
Durante o prazo de vigência do contrato, ou de possível prorrogação, a Prefeitura Municipal de Biquinhas poderá ou não contratar a totalidade do volume previsto.
Em razão dos valores levantados, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº. 086/2023, para os itens cujo valor seja inferior a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
As quantidades estimadas foram obtidas mediante informações coletadas nos setores solicitantes e descritas abaixo:
|
Item |
Descrição |
Unidade |
Qtde. |
|
1 |
Confecção de grades em geral |
Por hora |
300 |
|
2 |
Confecção de lixeiras |
Por hora |
150 |
|
3 |
Deslocamento |
KM - Quilometros rodados |
500 |
|
4 |
Fabricação de estrutura metálica |
Por hora |
200 |
|
5 |
Fabricação de plataformas metálicas |
Por hora |
100 |
|
6 |
Fabricação de telhados metálicos |
Por hora |
200 |
|
7 |
Fabricação de toldos metálicos |
Por hora |
80 |
|
8 |
Manutenção em motocicletas |
Por hora |
200 |
|
9 |
Serviço de manutenção de máquinas de jardinagem |
Por hora |
100 |
|
10 |
Serviço de confecção e instalação de porteiras. |
Metro Quadrado |
150 |
|
11 |
Serviço de confecção de andaimes |
Por hora |
100 |
|
12 |
Serviço de confecção e instalação de grades de proteção. |
Metro Quadrado |
200 |
|
13 |
Serviço de confecção e instalação de portão |
Metro Quadrado |
650 |
|
14 |
Serviço de manutenção de máquina de lavagem de alta pressão |
Por hora |
100 |
|
15 |
Serviço de manutenção e conserto de ar condicionado de veículos automotores. |
Por hora |
300 |
|
16 |
Serviço de manutenção e conserto de ar condicionado. |
Por hora |
200 |
|
17 |
Serviço de manutenção e conserto de bebedouro. |
Por hora |
200 |
|
18 |
Serviço de manutenção e conserto de máquina de lavar. |
Por hora |
100 |
|
19 |
Serviço de manutenção e conserto de tanquinho de lavar roupas. |
Por hora |
100 |
|
20 |
Serviço de manutenção em cortador de grama |
Por hora |
100 |
|
21 |
Serviço de manutenção em motosserra, furadeira e cortador de grama |
Por hora |
200 |
|
22 |
Serviço de manutenção em roçadeira |
Por hora |
300 |
|
23 |
Serviço de montagem de painel de comando de bomba submersa em poço artesiano. |
Por hora |
150 |
|
24 |
Serviço de retirar e colocar bomba submersa em poço artesiano |
Por hora |
250 |
|
25 |
Serviço de solda de carrinho de mão, paceta e cavadeira. |
Por hora |
150 |
|
26 |
Serviço de solda pesada eletrodo |
Por hora |
300 |
|
27 |
Serviço de troca de cabo em bomba submersa em poço artesiano |
Por hora |
300 |
|
28 |
Serviço hidráulico em geral |
Por hora |
300 |
|
29 |
Serviços de borracharia |
Por hora |
400 |
|
30 |
Serviços elétricos em Órgãos Públicos |
Por hora |
1000 |
|
31 |
Serviços elétricos residenciais |
Por hora |
1000 |
|
32 |
Serviços hidráulicos em poço artesiano |
Por hora |
100 |
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Os valores de referência dos serviços a serem contratados foram obtidos através de pesquisas com prestadores de serviços da região, do ramo do objeto, o que possibilita a verificação de valores e evidência vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para requerida contratação, foram levados em consideração também alguns itens encontrados em site de contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br).
Visando o escopo de definir o tipo e solução a contratar, recorremos à Secretaria de Obras e Serviços, observando-se que no mercado ofertante dos serviços de confecção de porteiras, portões e grades, predominam a seguinte solução, aquisição dos serviços com fornecimento de peças e materiais que engloba, juntamente com a mão de obra incluso contratada, as peças e os materiais inerentes à execução dos serviços.
Diante dos itens que são objetos deste estudo e da dificuldade de se encontrar todos os serviços prestados em outros entes públicos, foi levado em consideração a cotação de prestadores dos serviços locais, estes que já prestam ou prestaram os serviços no município e região.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade de cada item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras, conforme detalhado no Mapa de Preços.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
As atividades realizadas pelos órgãos do executivo municipal pautam-se pela busca da excelência nos atendimentos em todos os seus setores, buscando promoção do desenvolvimento regional, da inclusão social, da diversidade e do respeito ao meio ambiente.
Para garantir a eficiência dos serviços prestados a toda a população os serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, são considerados ferramentas essenciais, para bom funcionamento de máquinas e equipamentos do município.
O planejamento dos setores é fundamental para que seja garantida a qualidade na prestação do serviço, uma vez que vários itens são de extrema segurança e foram especificados no objeto de contratação. O prazo da prestação dos serviços deve obedecer ao previsto no Termo de Referência, a fim de que os Setores demandantes planejem as suas atividades, evitando a morosidade na realização do mesmo.
Diante disto foi observado que a solução mais viável no momento seria a terceirização ou seja a contratação de empresa especializada para prestar os serviços que são objetos deste estudo, não tendo neste momento uma disponibilidade de profissional nem de um local adequado para a produção própria de todos os itens elencados e nem dos profissionais necessários para as manutenções solicitadas.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
A escolha da modalidade de inexigibilidade por meio de Credenciamento se justifica pela necessidade de atendimento aos órgãos do Município de Biquinhas, o que implicará em empenhos e solicitações dos serviços parcelados. Esta modalidade também facilita o trabalho de planejamento orçamentário das unidades, possibilitando melhor aplicabilidade dos recursos ao longo do exercício. Além disso, busca-se enviar pedidos ao fornecedor, obedecendo ao fluxo de demanda mensal. Assim, os setores supracitados podem programar-se, juntar as solicitações demandadas e o fornecedor poderá atender parceladamente.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a realização da contratação dos serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, será oferecido aos órgãos do munícipio de Biquinhas um serviço com maior eficiência, assegurando a continuidade e manutenção dos serviços pelos órgãos solicitantes, bem como o uso racional dos recursos financeiros e quanto à eficácia, atendendo as demandas referentes à necessidade de cada órgão e suas especificações, sendo que o fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade de cada órgão, com prazo de atendimento ao primeiro chamado de até 24 horas, contados a partir do recebimento da solicitação, da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES
Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo.
Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Os impactos ambientais são qualquer modificação no meio ambiente para realização de alguma atividade e que podem ser auferidos através da contratação e prestação de serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, objeto do presente documento.
Para prevenir medidas danosas ao ambiente em razão da prestação de serviços de confecção e manutenção corretiva e preventiva em equipamentos e materiais permanentes, daremos preferência à contratação de empresas prestadoras desses serviços que estejam devidamente qualificadas e resguardadas as normas ambientais.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Obras, Serviços e Transportes, Servidor Leilo José da Silva e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 18 de agosto de 2025.
ANALDO HENRIQUE DE CARVALHO
Secretário de Obras, Serviços e Transportes
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe de Planejamento
Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
art. 117, caput da Lei 14.133/2021
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:FE4FD864