ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2018 L DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
MENSAGEM DE VETO
VETO TOTALAO PROJETO DE LEI Nº 027/2018-L, DE 27 DE NOVEMBRODE 2018.
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Tupaciguara,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no art. 47 da Lei Orgânica do Município, decidimosVETAR a Proposição de Lei nº 027/2018-L, de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara”.
SENHORA PRESIDENTE,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei nº 027/2018-L, de 27 de novembro de 2018, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara”, de autoria da Ilustre vereadora, Kézia Noemi Gomes,e comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 47 da Lei Orgânica Municipal) - que ele está sendo VETADO INTEGRALMENTE, por razões de manifesta inconstitucionalidade.
RAZÕES DO VETO – MANIFESTA INCONSTITUCINALIDADE
DO FUNDAMENTO E DAS RAZÕES DO VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO
É louvável a iniciativa da proponente e desta Casa Legislativa, que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, demonstrando o afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e dos interesses dos munícipes.
Em que pese à iniciativa da n. Edil que justifica a sua apresentação de proposição de lei que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara, devendo ser realizados nas Unidades Básicas de Saúde,contudo, o mesmo não pode prosperar por invadir competência exclusiva Poder Executivo, justificando-se o seu veto.
O art. 1º do referido Projeto, dispõe que “Fica instituída a obrigatoriedade de realização do “Teste da Linguinha” nos recém-nascidos no Município de Tupaciguara”.
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Todo projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento dos serviços públicos, que geram aumento de despesas, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O ato normativo impugnado apresenta vício de inconstitucionalidade formal por violar a reserva de iniciativa do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes, vejamos:
É a orientação trazida pelo art. 61, § 1º, II, “a” e “b” e art. 63, I, ambos da Constituição Federal:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
...
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
...
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;”
A Constituição Estadual de Minas Gerais assim dispõe:
“Art. 68 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, III;
...
Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
...
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo;
...
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;”
No mesmo sentido é a Lei Orgânica do Município de Tupaciguara:
“Art 43.São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
...
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública”
Verifica-se que a proposição de lei municipal impugnada, ao instituir a obrigatoriedade em apreço tem por finalidade instituir a realização do Teste da“Linguinha” nos recém-nascidosno Município de Tupaciguara, devendo ser realizados nas Unidades Básicas de Saúde, em época de vacinação ou campanhas para esse fim, tratou de matéria afeta somente ao Poder Executivo, pois disciplinou atribuições e funções dos órgãos da Administração Pública.
Desta forma, a lei de iniciativa parlamentar revela-se invasiva da esfera da iniciativa privativa do Poder Executivo.
A proposição de lei impugnada, de iniciativa parlamentar, cuidou de matéria relativa às atribuições, atividades e funções dos órgãos da Administração Pública, cuja iniciativa, ante previsão constitucional, cabe ao Chefe do Executivo.
Assim, quando o Legislativo Municipal edita lei disciplinando matéria relativa às atribuições, atividades e serviços de seus secretaria e órgãos municipais, como ocorrem no caso, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador, violando, assim, o princípio da separação de poderes.
A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, na Carta Mineira e na Lei Orgânica do Município (Art. 43, incisos I, II e III).
O art. 90, inciso II e XIV da Constituição Estadual (aplicável na órbita municipal por obra de seu § 1º do art. 165), competência privativa do Chefe do Poder Executivo. O dispositivo consagra a atribuição de governo do Chefe do Poder Executivo, traçando suas competências próprias de administração e gestão que compõem a denominada reserva de Administração, pois veiculam matérias de sua alçada exclusiva, imunes à interferência do Poder Legislativo.
O art. 90 da CE, em seu inciso II, confere ao Chefe do Poder Executivo o exercício, com auxílio dos Secretários, da direção superior da administração. O inciso XIV lhe comete a prática dos demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo.
A inconstitucionalidade transparece exatamente pelo divórcio da iniciativa parlamentar da lei local com esses preceitos da Constituição Estadual. Pois, ao instituir a referida obrigação estabelece regras que respeitam à organização e ao funcionamento do Poder Executivo e impõem atribuição ao Poder Executivo.
A jurisprudência do STF reconhece o vício de inconstitucionalidade em hipóteses similares,verbi gratia:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F, art. 61, § 1°, n, e, art. 84, II e VI, da Lei nº 7.157, de 2002, do Espírito Santo.
I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F, art. 61, § 1°, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.
III. - Precedentes do STF.
IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI nº 2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.).
A respeito, ensina-nos José Afonso da Silva:
"Independência dos Poderes: significa (a) que a investidura e a permanência das pessoas num dos órgãos do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros; (b) que, no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam os titulares consultar os outros nem necessitam de sua autorização; (c) que, na organização dos respectivos serviços, cada um é livre, observadas apenas as disposições constitucionais e legais." (Comentário Contextual à Constituição, 4ª Ed., Editora Malheiros, 2007, sem grifos no original).
Da lição, pode-se concluir que não se admite que o Poder Legislativo imponha ou estabeleça normas que disponham acerca de atribuições, atividades e organização de seus órgãos e secretarias, ou seja, que estruture e organize as atividades que serão exercidas pelo Poder Executivo, pois tal fato coloca em risco sua autonomia e independência.
De outro lado, há quebra do princípio da separação de poderes nos casos em que o Poder Legislativo edita um ano normativo que configura, na prática, ato de gestão executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar, administra, configura-se o desrespeito à independência e harmonia entre os poderes.
E isso se verifica quando o ato normativo que estabelece diretrizes políticas ou programas de governo.
Nestes termos, a disciplina legal findou, efetivamente, invadindo a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, envolvendo o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a malferir a separação dos Poderes.
Não é necessário que a lei diga o que o Poder Executivo pode ou não fazer dentro de sua típica atividade administrativa. Se o faz, torna-se patente que a atividade legislativa imiscuiu-se no âmbito de atuação do administrador, fazendo-o de modo inconstitucional.
Na separação de poderes a competência básica de cada Poder é fixada pela ordem constitucional, integrada pela constituição federal, e pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais. Aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, compete o que a ordem constitucional lhes determina ou autoriza. Fixar competência dos Poderes constituídos, determinando-os ou autorizando-os, cabe ao Poder Constituinte no texto da constituição por ele elaborada. A ordem constitucional é que fixa as competências legislativa, executiva e judiciária. Pelo que, se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional.
Imperioso consignar, ainda, que não se admite a delegação de atribuições entre os três Poderes, à luz do art. 2º da CF/88, art. 6º da Constituição Mineira:
CF/88:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.(g.n.)
Carta Mineira:
“Art. 6º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro”. (g.n.)
Assim, diante do citado dispositivo constitucional, pode-se dizer que de acordo com o sistema clássico da separação dos poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos. A Lei Orgânica Municipal nesse sentido reza, pelo princípio da simetria, em seu artigo 5º:
“Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.” (g.n.)
Ao Poder Legislativo cabe a função de editar atos normativos de caráter geral e abstrato. Ao Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Como ensinou Hely Lopes Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito Municipal Brasileiro, 15ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 708, 712). (g.n.)
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é exatamente a hipótese verificada nos autos.
Neste sentido, os arrestos dos Tribunais de Justiça são claros:
“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (ADI n. 53.583-0, Rel. Des. Fonseca Tavares). (g.n.)
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado[1] . (grifei)
Existem diversos precedentes dos Egrégios Tribunais de Justiça a corroborar esse entendimento:
AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.096/2014 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. 1. Compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dasSecretariaseórgão da administração pública, bem como sobre a organização e funcionamento desses órgãos. 2. Tratando-se de matéria de iniciativa reservada aoPrefeitoMunicipal, não poderia a Câmara deVereadorestomar a iniciativa de legislar determinando que o Poder Executivo faça a publicação no seu site oficial do horário de funcionamento das unidades básicas de saúde, da quantidade de fichas de atendimento disponibilizadas à população e do horário de atendimento dos médicos. Existência de vícios formal e material, com afronta aos art. 8º, "caput", art. 10, art. 60, inc. II, "d", art. 82, inc. II, III e VII, art. 149, inc. I, II e III, e art. 154, inc. I e II, da Constituição Estadual. Ação declaratória deinconstitucionalidadejulgada procedente. UNÂNIME. (Ação Direta deInconstitucionalidadenº 70062062567, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/03/2015)
AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA PORTAL NA INTERNET, COM BALANÇO FINANCEIRO, AGENDA DE CABANAS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM CAMPING MUNICIPAL. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS EMUNICÍPIOS. São da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre organização administrativa, bem como as que disponham sobre estruturação e atribuições desecretariase órgãos da administração pública (art. 61, §1º, II, letra b da CF e art. 60, II, letra d da Carta Estadual). Exigência de consignação de dotação orçamentária para a execução da lei.Inconstitucionalidadede lei municipal, de iniciativa da Câmara deVereadoresque trata de hospedagem, balanço financeiro, agenda on-line, tabelas de preço de camping municipal. Ação julgada procedente. Unânime. (Ação Direta deInconstitucionalidadenº 70057516429, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 05/05/2014)
Ademais, a proposta estabelece obrigações ao Poder Executivo, mais precisamente à Secretaria Municipal de Saúde, ao instituir a realização de procedimento médico nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal, do “teste da linguinha” nos recém-nascidos, constituindo ingerência do Poder Legislativo às prerrogativas do Poder Executivo, portanto, ato inconstitucional.
Neste sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE VERSA ACERCA DE CRIAÇÃO DE MÊS DE PRECENÇÃO DA SAÚDE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de política pública, com a criação de mês da prevenção da saúde, oferecendo diversos serviços à população. Ofende o princípio da separação dos poderes a ingerência do Poder Legislativo em política pública, atividade esta de atribuição do Poder Executivo. (TJMG -Ação Direta Inconst 1.0000.15.001638-4/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 18/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE EXTREMA - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA - MUNICÍPIO DE EXTREMA - VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.- Implica em violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, conseqüentemente, em inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Médico da Escola, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal. - A instituição do Programa Médico da Escola requer gastos com unidades móveis, equipamentos e contratação de pessoal capacitado para sua execução, o que implica em criação de despesas para o Município, sem que haja indicação da fonte de custeio. (TJMG -Ação Direta Inconst 1.0000.14.045649-2/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/03/2015, publicação da súmula em 18/09/2015)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 10.893/05 - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO A ACOMPANHANTE PARA GESTANTE NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA CONVENIADOS COM O SUS - MATÉRIA LEGISLATIVA PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO - INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE. - Ao Poder Legislativo é vedado editar leis, de sua iniciativa, que regulamentem prestação de serviço na área da saúde, especialmente junto ao Sistema Único de Saúde, que, como sabido, é matéria de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. - Representação acolhida. (TJMG. Corte Superior. ADI 1.0000.05.420458-1/000. Rel. Des. Edelberto Santiago. Julgado em 11.07.2007. DJe 15.08.2007)”. (grifo nosso).
Noutro prisma, cabe esclarecer, ainda, que, apesar da competência para legislar sobre a proteção da saúde ser concorrente e abranger União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispõe o texto Constitucional que é atribuição da União estabelecer as normas gerais sobre a saúde. No caso em análise, o tema já se encontra tratado pela Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014 e Nota Técnica nº 09/2016 do Ministério da Saúde. Não há, portanto, espaço para a competência residual do Município em legislar sobre a temática.
Assim é o entendimento do STF, vejamos:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. LEI MUNICIPAL. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEI DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE O MESMO TEMA. CONTRARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei Municipal n. 8.640/00, ao proibir a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0, 9 mg/l, pretendeu disciplinar sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no art. 24, XII, da Constituição do Brasil. 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 596489 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-06 PP-01244 RT v. 99, n. 892, 2010, p. 119-123)”
Portanto, percebe-se que o tema não é somente de interesse local e extrapola o limite da competência dos municípios, estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil (1988), já que a medida disciplina sobre saúde pública no Sistema Único de Saúde.
Não obstante, importa destacar que a Lei Federal nº. 13.002, de 20 de junho de 2014, torna obrigatória a realização do “Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês” – “teste da linguinha” em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências, ou seja, a Proposição de Lei nº 027/2018-L não apresenta caráter inovador que justifique que deva ser revertida em lei.
Percebe-se, assim, que o tema tratado extrapola o âmbito de sua autonomia, e trata de tema de interesse geral, e não somente local, e, portanto, fere a Constituição Federal.
Assim sendo, não há qualquer dúvida de que o Projeto de Lei está irremediavelmente maculado, visto que editada com indisfarçável invasão de competência da União.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
O regramento contido na proposição de lei gera obrigação e despesas para município, ou seja, para cumprir os seus dispositivos, vai aumentar as despesas para o Poder Executivo, gerando a inconstitucionalidade material da proposição de lei, haja vista que o Poder Legislativo não tem iniciativa de leis que prevê aumento de despesas.
O ato normativo impugnado apresenta vício de inconstitucionalidade formal e material, vejamos o que dispõe a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município:
Constituição Estadual:
“Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nestaConstituição:
III – do Governador do Estado:
...
g) os planos plurianuais;
h) as diretrizes orçamentárias;
i) os orçamentos anuais;”
Lei Orgânica do Município:
“Art. 43.São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
...
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda isenções, benefícios, incentivos fiscais, auxílios, prêmios e subvenções. (Redação dada pela Emenda nº 007/2015)
Parágrafo único. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.”
Vejamos os julgados de nossos Tribunais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO - EMENDAS DO LEGISLATIVO QUE AUMENTAM A DESPESA DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EMENDAS - NÃO CABIMENTO. - Não se tem como declarar a inconstitucionalidade de emendas, apenas, mas tão-somente do texto de lei. - É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração[2].(grifei)
LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES CELETISTAS - AUMENTO DE DESPESA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, §1º, II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - É inconstitucional emenda incluída por vereadores em lei de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera aumento de despesa para a Administração[3].(grifei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. - É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda da Câmara de Vereadores a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que importa em ingerência da Edilidade na administração municipal e em um aumento de despesa não prevista no orçamento[4].(grifei)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA – INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. - É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda da Câmara de Vereadores a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que importa em ingerência da Edilidade na administração municipal e em um aumento de despesa não prevista no orçamento. (Processo n.º 1.0000.09.507816-8/000(1) – Relator: José Antônio Baía Borges – Julgamento: 10/11/2.010 – Publicação: 14/01/2.011). (grifei)
Consigne-se que o art. 66, inciso III, alíneas “g”, “h” e “i” da Constituição Estadual, prevê que as leis que disponham sobre plano plurianual, diretrizes orcamentárias e orçamento anual são de iniciativa privativa do Governador do Estado, disposição esta que, pelo princípio do "paralelismo/simetria" ou do "poder constituinte derivado", aplica-se aos Municípios, ficando destinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a iniciativa privativa das leis que, em razão da matéria, causam repercussão no orçamento do Município
Sobre o orçamento e o plano plurianual, colhe-se da doutrina de Paulo Sandroni:
"Modernamente, o orçamento é considerado como uma técnica vinculada ao planejamento econômico e social epoderia assim se definir: são as contas nacionais e o planejamento que oferecem os fins e os objetivos para cujarealização se requerem os fundos públicos; os custos das atividades propostas para alcançar esses fins e os dadosquantitativos que medem as realizações; e as tarefas executadas dentro de cada uma dessas atividades. Orçamentoplurianual de investimento é aquele documento orçamentário em que se incluem os investimentos públicos cujaexecução ultrapasse um exercício financeiro, fixando-se o montante das dotações que anualmente constarão doorçamento durante o prazo de sua execução" (Dicionário de Administração e Finanças, Ed. Best Seller - Círculo doLivro, p. 368).
Portanto o Projeto de Lei em análise fere sobremaneira o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter sido realizado o prévio estudo do impacto orçamentário-financeiro, uma vez que haverá custo à Municipalidade com a ação proposta, sendo de competência do Poder Executivo Municipal a gestão financeira do Município, in verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ao final, ressaltamos que mesmo sendo sancionada a Proposição de Lei pelo Chefe do Poder Executivo, a sanção não tem poder de legitimar o vício apresentado, ou seja, desta forma, mesmo sancionado, o projeto permaneceria inconstitucional.
A Constituição de 1988 de forma sistemática traz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas (artigo 23, I). Quando falamos em entes federativos, tal incumbência se direciona aos agentes públicos que externam a atividade estatal, portanto os órgãos da Administração Pública, no caso, as Procuradorias devem zelar pela lisura e pela supremacia da Ordem Constitucional.
Diante do exposto, o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de veto total ou parcial do Projeto de Lei, sempre que inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, devendo ser comunicando ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Pelo exposto, apresento o presente VETO INTEGRAL a Proposição de Lei 027/2018 - L,pois salta aos olhos a existência de vício de inconstitucionalidade material e formal, no caso em epígrafe, houve clara usurpação de competência reservada do Poder Executivo e violação direta ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como não pode o Município legislar a respeito de matéria estranha à sua competência (art. 30, I, da CF), reservada à União,motivo pelo qual devolvo à reapreciação da matéria, por parte do Poder Legislativo, certo de que os nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais e constitucionais que levaram ao não da proposta, reformularão seu posicionamento.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta consideração.
Tupaciguara/MG, 18 de dezembro de 2018.
Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RENATO JOSÉ DO NASCIMENTO
OAB/MG 98.959
Procurador Geral Do Município
[1] STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098.
[2] - Processo n.º0015585-12.2..010.8.13.0000 – Relator: José Antônio Baía Borges – Julgamento: 12/01/2.011 – Publicação: 01/04/2.011.
[3] - Processo n.º 1.0024.08.270971-8/002(1) – Relator: Wander Marotta – Julgamento: 25/08/2.010 – Publicação: 24/09/2.010.
[4] - Processo n.º 1.0000.09.507816-8/000(1) – Relator: José Antônio Baía Borges – Julgamento: 10/11/2.010 – Publicação: 14/01/2.011.
Publicado por:
Marivaine Pina Rodrigues
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