ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 27 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a contratação temporária para exercício da função pública de agentes de apoio educacional para atender alunos com necessidades educacionais especializadas da Rede de Educação Municipal de Oratórios para o ano de 2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de profissionais em caráter temporário, para atendimento a situação de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, mediante a celebração de contratos administrativos para exercício da função pública de agentes de apoio educacional para atender alunos com necessidades educacionais especializadas da Rede Municipal de Educação de Oratórios para o ano de 2025, em cumprimento à Lei Federal 13.146/2025, para o exercício das atribuições e nas condições discriminadas no Anexo I que fazer parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. As contratações de que tratam o caput deste artigo terão vigência durante o ano de 2025, sendo finalizadas em 31/12/2025.

 

Art. 2º O contratado nos termos da presente Lei, deverão exercer as atribuições constantes do Anexo I, que dela faz parte integrante, devendo cumprir a jornada de trabalho nele prevista, mediante o pagamento da remuneração também estabelecida no referido Anexo.

 

Art. 3º O contratado nos termos da presente Lei, deverá atender aos requisitos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal e à exigência mínima de comprovação de:

 

a) nacionalidade brasileira;

b) gozo dos direitos políticos;

c) regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais, para ambos;

d) idade mínima de 18 (dezoito) anos;

e) condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício da função, a ser comprovada no ato da contratação, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, prevista em regulamentação específica;

f) Habilitação em Curso Normal de nível médio ou graduação em curso normal superior ou pedagogia.

 

Art. 4º. As contratações serão precedidas de escolha dos candidatos através de regular processo seletivo simplificado, observando-se rigorosamente os critérios definidos no referido processo e a ordem de colocação dos candidatos e ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º. O contrato administrativo será celebrado no máximo até 31/12/2025, podendo ser rescindido antecipadamente, sempre vinculado à variação da demanda e ao interesse público que rege a contratação.

 

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

 

I – pelo término do contrato;

II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência administrativa.

 

§ 1º A extinção do contrato no caso do inciso II deverá ser comunicada com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem direito a indenização.

 

§ 2º A extinção do contrato, em decorrência de seu término ou por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização relativa à gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral e, ainda, ao pagamento do período das férias a que tiver direito, bem como ao eventual período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

§ 3º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será calculada com base na remuneração do mês de extinção do contrato a que se refere esta Lei.

 

Art. 7º. O contratado nos termos da presente Lei, fica sujeito aos mesmos deveres e proibições aplicáveis aos servidores de carreira do Município, inclusive no tocante à vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, bem como ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente.

 

Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei, serão apuradas em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oratórios MG, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9º. O contrato celebrado nos termos desta Lei tem natureza precária, sendo vedado à Administração Municipal atribuir ao contratado funções ou encargos diversos daqueles constantes do contrato, bem como designação especial, nomeação para função de confiança ou para cargo de provimento em comissão, bem como afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do vínculo.

 

Art. 10º. O contratado nos termos desta Lei é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, observado a legislação previdenciária federal.

 

Art. 11º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será contado, exclusivamente, para fins previdenciários.

 

Art. 12º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14º.Revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios, 25 de março de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Número de vagas

Função pública

Escolaridade ou pré requisito específico

jornada

remuneração

20

Agente de apoio educacional

Curso normal nível médio (ou graduação em normal superior ou pedagogia)

24 horas semanais.

R$ 1.800,00

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO PÚBLICA

SERVIÇOS - AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL - Os Agentes de Apoio Educacional deverão exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante e atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino. Auxiliar na elaboração do Plano do Desenvolvimento Individual (PDI), juntamente com professor regente e o supervisor.


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:FE587781