ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA N. 081/2026 - EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO, DETERMINA O RETORNO AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 081/2026

 

“EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO, DETERMINA O RETORNO AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 30, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.307, de 09 de junho de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande), e tendo em vista o constante no Protocolo de Requerimento n.º 812/2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1° EXONERAR, a pedido, o servidor DANIEL LOPES DOS SANTOS, portador da matrícula n.° 3848, do cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração, para o qual fora nomeado através da Portaria n.º 001/2025.

 

Art. 2° Cessar a designação do referido servidor como ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 3° Determinar o retorno automático do servidor ao seu cargo de provimento efetivo de Fiscal, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Município de Volta Grande/MG, com lotação na Secretaria competente.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2026, ficando expressamente revogada a Portaria n.º 001/2025 e demais disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 27 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:FE5F731F