ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 26.02.2025
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A função de Secretário de Escola de Educação Básica deverá ser designada a servidor público efetivo ou contratado pelo Município e a função de Professor Coordenador de escola municipal é de livre escolha dentre o quadro do magistério público municipal.
I - Ao servidor designado para desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurada uma gratificação no equivalente a 43,00% (quarenta e três por cento) do menor vencimento básico do Município, podendo optar pelo vencimento de seu cargo de origem;
II - Ao servidor designado para desempenho da função de Professor coordenador é assegurada uma gratificação no equivalente a 10,00% (dez por cento) do menor vencimento básico do Município, podendo optar pelo vencimento de seu cargo de origem;
§ 1º As gratificações constantes deste artigo têm caráter temporário e não incorpora ao vencimento para efeitos do cômputo de quinquênio, anuênio ou aposentadoria.
§ 2º A função de Professor Coordenador de escola municipal constante do caput será exercida somente e unicamente em Escolas Municipais localizadas na Zona Rural ou Distrito do Baú ou outro que venha a ser criado.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de fevereiro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:FE61A1D7