ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.640, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social no valor de até R$41.386,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de até R$41.386,60 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) à Organização da Sociedade Civil Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.395.815/0001-10, para a execução da terceira etapa do Projeto “Venha, vamos aprender”.

 

§ 1º O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.003.08.243.0037.2280.3.3.50.43.00 - Despesa 436 - Fonte: 2.501.

 

Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da terceira etapa do Projeto “Venha, vamos aprender”, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.

 

Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.003.08.243.0037.2280.3.3.50.43.00 - Despesa 436 - Fonte: 2.501, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de agosto de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:FE622C7B