ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.384 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3360 de 2025, no valor total de R$ 3.433.675,83 (três milhões quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
SECRETARIA DE OBRAS
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 452 0013 4.145 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL GERAL |
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3390 30 Material de Consumo |
720 |
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490.000,00 |
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3390 39 Outros Serviços Terceiros – Jurídica |
720 |
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700.000,00 |
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TOTAL |
1.190.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 451 0013 3.010 OBRAS DE MELHORIA CALÇAMENTO.ASFALTO.PONTE |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 51 Obras e Instalações (RCAP) |
700 |
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960.019,00 |
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4490 51 Obras e Instalações (PAV. URBANA) |
706 |
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407.832,82 |
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4490 51 Obras e Instalações (PAV.VICINAL) |
700 |
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477.500,00 |
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TOTAL |
1.845.351,82 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 452 0013 4.103 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 51 Obras e Instalações (ILUM.PUBL.) |
706 |
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398.324,01 |
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TOTAL |
398.324,01 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício anterior
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 23 de abril de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:FE6E4091