ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE URUCUIA

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PORTARIA N.º 024/2026 - IPMUR

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SRA. TEREZINHA BALBINA DA SILVA.”

 

A Diretora Presidente do IPMUR – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Urucuia, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, com garantia dada pelo art. 10º § 7º da EC 103/19, e art. 108 da Lei Municipal nº 723/2021 de 30 de março de 2021, que rege a previdência municipal, resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora Efetiva TEREZINHA BALBINA DA SILVA, CPF nº 000.450.256-65, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 3451, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do IPMUR nº 016/2026.

Art. 2º 2º A forma de reajustamento será pela Paridade, toda vez que for reajustado os vencimentos dos servidores em atividade pelo Executivo Municipal, também fará jus ao aumento o servidor aposentado pela regra acima.

Art. 3º A estrutura dos proventos do Servidor referido no art. 1º, deverá observar a seguinte composição:

 

DESCRIÇÃO

MENSAL

PROVENTOS

R$ 1.621,00

QUINQUÊNIO

R$ 972,60

TRINTENÁRIO

R$ 324,20

Valor Total do Provento

R$ 2.917,80

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 20/10/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

 

Urucuia - MG, 20 de outubro de 2026.

 

ROSE ABIRRIAN NOBRE

Presidente do IPMUR


Publicado por:
Maysa Alves de Souza
Código Identificador:FE6F0978