ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 857/2024

LEI Nº 857/2024

 

“Institui o “Dia Municipal do Lobo-Guará” no município de Catas Altas/MG e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Lobo-Guará” no município de Catas Altas/MG, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover eventos alusivos à data.

Parágrafo Único – A promoção a ser realizada no “Dia do Lobo-Guará” será estabelecida pelo Poder Executivo, em conjunto com as entidades ambientais com atuação no Município de Catas Altas/MG e com o Santuário do Caraça.

Art. 3º – O “Dia Municipal do Lobo-Guará” deverá constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 07 de outubro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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