ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.422 DE 14 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DA FEIRA GASTRONÔMICA DE TUPACIGUARA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação da Feira Gastronômica de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), destinados à execução de ações de interesse público.
Parágrafo único. O objeto do Termo de Fomento é realizar, promover e celebrar a cultura alimentar no Município de Tupaciguara, promovendo melhores condições de trabalho para os envolvidos, garantindo um atendimento mais adequado à população.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:FE7A6CF6