ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.443 /2020.

 

Estabelece o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste para a Legislatura de 2021/2024.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, considerando os artigos 20 e 21 e parágrafos da Lei Orgânica de Pirapora e ainda nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, será fixado em R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais).

 

§ 1.º - O subsídio do Vice-prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, será fixado em R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais);

 

§ 2º - A remuneração dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, a partir de 1º de janeiro de 2021, será fixada em R$ 8.950,00 (oito mil e novecentos e cinquenta reais);

 

§ 3º - Fica estipulada a remuneração do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais que corresponderá ao valor do subsídio mensal e será pago no mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º. O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito Municipal, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais será atualizado por lei específica, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:FE805E25