ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 10/2011

“Complementa o piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal”

 

A Câmara Municipal de Argirita, Estado de Minas Gerais, por seus lídimos representantes, aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

ART 1º - Para atender ao disposto no art. 5º da Lei Federal 11.738/2008 c/c o art. 28 da Lei Complementar Municipal 21/2009, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em mais de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), o piso salarial profissional dos servidores integrantes do magistério público da educação básica municipal.

 

§1º - O reajuste de que trata esta lei retroage ao mês de janeiro deste ano e será quitado, no que concerne ao período d janeiro a julho de 2011, em até quatro parcelas mensais, diluídas nas respectivas folhas de pagamento, a partir do próximo mês de setembro.

 

§2º - O reajuste incide sobre férias e seu terço constitucional, 13º salário e parcelas rescisórias porventura pagas anteriormente à vigência da presente Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011.

 

Argirita, 25 de agosto de 2011.


CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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