ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N.º 1.164/2026 DE 05 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1.164/2026 DE 05 DE MARÇO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) NO MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Ricardo Velles Maia, PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, faz saber a todos os habitantes deste município.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Vieiras/MG, o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), destinado à oferta de procedimentos odontológicos especializados, complementares às ações da Atenção Primária em Saúde. conforme Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023 do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O SESB integra a Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo referência municipal e/ou microrregional para atendimento em níveis de maior complexidade.

 

Art. 3º A implantação do SESB tem como finalidade garantir:

I – ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde bucal;

II – integralidade da atenção odontológica;

III – redução das filas de espera;

IV – equidade na oferta e organização dos fluxos assistenciais.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO SESB

 

Art. 4º São objetivos do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal:

I – realizar procedimentos odontológicos especializados de média complexidade;

II – apoiar tecnicamente as equipes de Atenção Primária em Saúde;

III – ofertar avaliação especializada, diagnóstico e tratamento conforme normas do SUS;

IV – assegurar contrarreferência adequada ao serviço de origem;

V – promover ações de educação em saúde, prevenção e acompanhamento clínico especializado.

 

CAPÍTULO III – DAS ESPECIALIDADES OFERTADAS

 

Art. 5º O SESB ofertará, conforme capacidade instalada, as seguintes especialidades:

 

I – Cirurgião Dentista-TraumatologistaBucomaxilofacial – Cirurgia Bucal;

II – Odontopediatria especializada;

 

Art. 6º Nenhum profissional componente do SESB poderá ter Carga Horária Samanal inferior a 10 (dez) horas de trabalho.

 

Art. 7º Serão criados os empregos públicos para compor o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei, sendo que os empregos ora criados serão de provimento em caráter temporário e a forma de contratação se dará conforme regulamento dado pela Lei Complementar nº 1020/2019 e enquanto o município mantiver sua habilitação junto ao Governo Federal.

 

§1º. A ampliação ou alteração das especialidades poderá ocorrer por ato do Executivo, observada a necessidade epidemiológica e a disponibilidade orçamentária.

 

§2º. No prazo improrrogável de 36 meses será certificado pelo gestor da pasta da saúde a permanência do programa SESB no município devendo em caso de definitividade prover os cargos por concurso público.

 

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º O SESB funcionará de forma regulada, obedecendo a fluxos e protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 9º Para atendimento no SESB serão utilizados instrumentos padronizados:

I – Ficha de Referência (encaminhamento pela Atenção Primária);

II – Ficha de Contrarreferência (retorno ao serviço de origem);

III – Prontuário odontológico único municipal.

 

Art. 10 O acesso ao SESB será regulado pela Central Municipal de Regulação junto a Coordenação Municipal de Saúde Bucal, que avaliará:

I – critérios de prioridade clínica;

II – disponibilidade de vagas;

III – critérios administrativos e territoriais.

 

CAPÍTULO V – DA EQUIPE DO SESB

 

Art. 11 O Serviço de Especialidades em Saúde Bucal contará com equipe composta por:

I – cirurgiões-dentistas, preferencialmente especialistas;

II – técnico ou auxiliar em saúde bucal;

III – profissionais administrativos;

IV – outros profissionais necessários à execução dos serviços.

 

Art. 12 As cargas horárias, formas de contratação e número de profissionais serão definidos segundo necessidade do serviço, podendo ser realizados por:

I – concurso público;

II – processo seletivo simplificado;

III – convênios intermunicipais;

IV – contratação conforme legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO SESB

 

Art. 13 São atribuições do SESB:

I – executar procedimentos especializados odontológicos;

II – realizar diagnósticos diferenciais e exames complementares;

III – estabelecer plano terapêutico especializado;

IV – registrar integralmente os atendimentos em prontuário físico e/ou eletrônico;

V – realizar contrarreferência à APS após conclusão do tratamento;

VI – apoiar capacitações e interconsultas com a rede municipal;

VII – manter indicadores atualizados para monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação contínua do SESB, incluindo:

I – taxa de aproveitamento das vagas;

II – tempo médio de espera;

III – taxa de resolutividade;

IV – número de altas e contrarreferências;

V – indicadores epidemiológicos odontológicos.

 

Art. 15 Os relatórios de desempenho do SESB serão:

I – apresentados quadrimestralmente em Audiência Pública no RDQA e ao Conselho Municipal de Saúde;

 

CAPÍTULO VIII – DO FINANCIAMENTO

 

Art. 16 O SESB será financiado por:

I – transferências federais do SUS;

I – transferências estaduais do SUS, quando couber;

III – recursos próprios municipais;

IV – outras fontes legalmente permitidas.

 

Art. 17 O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e parcerias para manutenção, ampliação ou modernização do SESB.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 19 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras/MG, 05 de março de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB)

 

CARGO/ESPECIALIDADE

SALÁRIO

NÍVEL

VAGAS

CIRURGIÃODENTISTA-TRAUMATOLOGISTABUCOMAXILOFACIAL / SESB

 

Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em CirurgiãoDentista– Traumatologista

Bucomaxilofacial reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.1

Carga Horária: 15 (quinze) horas semanais

R$ 3.275,80

3º grau - específico

01

ODONTOPEDIATRIA ESPECIALIZADA / SESB

 

Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Odontopediatria reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.2

Carga Horária: 15 (quinze) horas semanais

R$ 3.275,80

3º grau - específico

01

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

Habilitação Profissional: Curso profissionalizante de Auxiliar de Saúde Bucal, oferecido por instituições reconhecidas pelo MEC ou por Conselhos Estaduais de Educação e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.3

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais

R$ 1.621,00

2º grau

01

 

1 – CirurgiãoDentista-TraumatologistaBucomaxilofacial - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:

O profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) atua na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças que afetam os tecidos de suporte dos dentes (gengiva, osso alveolar, ligamento periodontal), garantindo saúde bucal integral e suporte especializado dentro da rede SUS, incluindo:

1. Prevenção e promoção da saúde

 

• Desenvolver ações educativas sobre prevenção de acidentes e traumas faciais.

• Orientar pacientes e comunidade sobre cuidados pós-trauma e higiene oral em casos cirúrgicos.

• Participar de campanhas de saúde bucal integradas às equipes multiprofissionais.

 

2. Diagnóstico especializado

 

• Avaliar e diagnosticar fraturas faciais, lesões traumáticas e sequelas bucomaxilofaciais.

• Realizar exames clínicos e de imagem (radiografias, tomografias) para planejamento cirúrgico.

• Emitir parecer técnico especializado para encaminhamentos dentro da rede SUS.

 

3. Tratamento cirúrgico e clínico

 

• Executar cirurgias de redução e fixação de fraturas faciais.

• Tratar lesões traumáticas de tecidos moles da boca e face.

• Realizar reconstruções ósseas e enxertos quando necessário.

• Atender urgências odontológicas relacionadas a traumas bucomaxilofaciais.

 

4. Atenção integral e humanizada

 

• Garantir acolhimento e suporte emocional ao paciente em situações de trauma.

• Adaptar protocolos de atendimento para casos complexos e emergenciais.

• Acompanhar o paciente no pós-operatório, garantindo recuperação funcional e estética.

 

5. Integração multiprofissional

 

• Atuar em conjunto com médicos cirurgiões, ortopedistas, anestesiologistas e fisioterapeutas.

• Participar de protocolos de referência e contrarreferência dentro da rede SUS.

• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal e hospitalar.

 

2 – Odontopediatria especializada - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:

O profissional especialista em Odontopediatria realizará atividades voltadas ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e, quando indicado, pacientes com necessidades especiais em desenvolvimento, no âmbito do SESB, incluindo:

1. Prevenção e promoção da saúde bucal infantil

 

• Desenvolver ações educativas voltadas para crianças, pais e responsáveis.

• Orientar sobre higiene oral, dieta saudável e prevenção de cáries.

• Participar de programas de saúde escolar e campanhas coletivas.

 

2. Diagnóstico especializado

 

• Identificar precocemente doenças bucais em bebês, crianças e adolescentes.

• Avaliar alterações no crescimento e desenvolvimento da face e dos dentes.

• Realizar exames clínicos e radiográficos específicos da faixa etária pediátrica.

 

3. Tratamento clínico

 

• Executar procedimentos restauradores em dentes decíduos e permanentes jovens.

• Tratar cáries, traumatismos dentários e alterações de erupção dentária.

• Realizar atendimento de urgência odontopediátrica (dor, fraturas, abscessos).

 

4. Atenção integral e humanizada

 

• Adaptar técnicas de manejo comportamental para reduzir medo e ansiedade infantil.

• Utilizar recursos de sedação mínima ou técnicas não farmacológicas quando necessário.

• Garantir acolhimento e vínculo com a criança e sua família.

 

5. Integração multiprofissional

 

• Atuar junto a pediatras, fonoaudiólogos e psicólogos em casos complexos.

• Participar de protocolos de referência e contrarreferência dentro da rede SUS.

• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.

 

3 – Auxiliar de Saúde Bucal - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:

O profissional ASB não executa procedimentos clínicos invasivos (como restaurações ou extrações), pois essas atividades são exclusivas do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal (TSB). Sua atuação é voltada ao suporte, organização e educação em saúde.

 

1. Funções do Auxiliar de Saúde Bucal

 

• Apoio clínico ao dentista na preparação do paciente e auxílio durante os procedimentos odontológicos.

• Organização do consultório, na preparação da sala de atendimento, organização de instrumentos e materiais.

• Controle de estoque, na verificação e reposição de materiais odontológicos e de higiene.

• Prevenção e promoção da saúde, na orientação de pacientes sobre higiene bucal e cuidados preventivos.

• Registro de informações, nas anotações dos dados em fichas clínicas e sistemas de gestão.

• Apoio administrativo, no agendamento de consultas, organização de prontuários e auxílio na recepção.

 

2. Atribuições específicas

 

• Esterilizar e desinfetar instrumentos e equipamentos odontológicos.

• Preparar bandejas e materiais para cada tipo de procedimento.

• Auxiliar na aspiração, manipulação de materiais e contenção do paciente quando necessário.

• Realizar a limpeza e organização do ambiente de trabalho após os atendimentos.

• Orientar pacientes sobre escovação, uso de fio dental e cuidados pós-tratamento.

• Colaborar em campanhas de saúde bucal em escolas, empresas e comunidades.

• Seguir normas de biossegurança e protocolos de atendimento.


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:FE8D8515