ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N.º 1.164/2026 DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.164/2026 DE 05 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) NO MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Ricardo Velles Maia, PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, faz saber a todos os habitantes deste município.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Vieiras/MG, o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), destinado à oferta de procedimentos odontológicos especializados, complementares às ações da Atenção Primária em Saúde. conforme Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 2º O SESB integra a Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo referência municipal e/ou microrregional para atendimento em níveis de maior complexidade.
Art. 3º A implantação do SESB tem como finalidade garantir:
I – ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde bucal;
II – integralidade da atenção odontológica;
III – redução das filas de espera;
IV – equidade na oferta e organização dos fluxos assistenciais.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO SESB
Art. 4º São objetivos do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal:
I – realizar procedimentos odontológicos especializados de média complexidade;
II – apoiar tecnicamente as equipes de Atenção Primária em Saúde;
III – ofertar avaliação especializada, diagnóstico e tratamento conforme normas do SUS;
IV – assegurar contrarreferência adequada ao serviço de origem;
V – promover ações de educação em saúde, prevenção e acompanhamento clínico especializado.
CAPÍTULO III – DAS ESPECIALIDADES OFERTADAS
Art. 5º O SESB ofertará, conforme capacidade instalada, as seguintes especialidades:
I – Cirurgião Dentista-TraumatologistaBucomaxilofacial – Cirurgia Bucal;
II – Odontopediatria especializada;
Art. 6º Nenhum profissional componente do SESB poderá ter Carga Horária Samanal inferior a 10 (dez) horas de trabalho.
Art. 7º Serão criados os empregos públicos para compor o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo I desta Lei, sendo que os empregos ora criados serão de provimento em caráter temporário e a forma de contratação se dará conforme regulamento dado pela Lei Complementar nº 1020/2019 e enquanto o município mantiver sua habilitação junto ao Governo Federal.
§1º. A ampliação ou alteração das especialidades poderá ocorrer por ato do Executivo, observada a necessidade epidemiológica e a disponibilidade orçamentária.
§2º. No prazo improrrogável de 36 meses será certificado pelo gestor da pasta da saúde a permanência do programa SESB no município devendo em caso de definitividade prover os cargos por concurso público.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O SESB funcionará de forma regulada, obedecendo a fluxos e protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Para atendimento no SESB serão utilizados instrumentos padronizados:
I – Ficha de Referência (encaminhamento pela Atenção Primária);
II – Ficha de Contrarreferência (retorno ao serviço de origem);
III – Prontuário odontológico único municipal.
Art. 10 O acesso ao SESB será regulado pela Central Municipal de Regulação junto a Coordenação Municipal de Saúde Bucal, que avaliará:
I – critérios de prioridade clínica;
II – disponibilidade de vagas;
III – critérios administrativos e territoriais.
CAPÍTULO V – DA EQUIPE DO SESB
Art. 11 O Serviço de Especialidades em Saúde Bucal contará com equipe composta por:
I – cirurgiões-dentistas, preferencialmente especialistas;
II – técnico ou auxiliar em saúde bucal;
III – profissionais administrativos;
IV – outros profissionais necessários à execução dos serviços.
Art. 12 As cargas horárias, formas de contratação e número de profissionais serão definidos segundo necessidade do serviço, podendo ser realizados por:
I – concurso público;
II – processo seletivo simplificado;
III – convênios intermunicipais;
IV – contratação conforme legislação vigente.
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO SESB
Art. 13 São atribuições do SESB:
I – executar procedimentos especializados odontológicos;
II – realizar diagnósticos diferenciais e exames complementares;
III – estabelecer plano terapêutico especializado;
IV – registrar integralmente os atendimentos em prontuário físico e/ou eletrônico;
V – realizar contrarreferência à APS após conclusão do tratamento;
VI – apoiar capacitações e interconsultas com a rede municipal;
VII – manter indicadores atualizados para monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação contínua do SESB, incluindo:
I – taxa de aproveitamento das vagas;
II – tempo médio de espera;
III – taxa de resolutividade;
IV – número de altas e contrarreferências;
V – indicadores epidemiológicos odontológicos.
Art. 15 Os relatórios de desempenho do SESB serão:
I – apresentados quadrimestralmente em Audiência Pública no RDQA e ao Conselho Municipal de Saúde;
CAPÍTULO VIII – DO FINANCIAMENTO
Art. 16 O SESB será financiado por:
I – transferências federais do SUS;
I – transferências estaduais do SUS, quando couber;
III – recursos próprios municipais;
IV – outras fontes legalmente permitidas.
Art. 17 O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e parcerias para manutenção, ampliação ou modernização do SESB.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 05 de março de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB)
|
CARGO/ESPECIALIDADE |
SALÁRIO |
NÍVEL |
VAGAS |
|
CIRURGIÃODENTISTA-TRAUMATOLOGISTABUCOMAXILOFACIAL / SESB
Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em CirurgiãoDentista– Traumatologista Bucomaxilofacial reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO). Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.1 Carga Horária: 15 (quinze) horas semanais |
R$ 3.275,80 |
3º grau - específico |
01 |
|
ODONTOPEDIATRIA ESPECIALIZADA / SESB
Habilitação Profissional: Diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Odontopediatria reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO). Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.2 Carga Horária: 15 (quinze) horas semanais |
R$ 3.275,80 |
3º grau - específico |
01 |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Habilitação Profissional: Curso profissionalizante de Auxiliar de Saúde Bucal, oferecido por instituições reconhecidas pelo MEC ou por Conselhos Estaduais de Educação e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO). Função: atividades relacionadas ao serviço de Especialidades em Saúde Bucal / SESB.3 Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais |
R$ 1.621,00 |
2º grau |
01 |
1 – CirurgiãoDentista-TraumatologistaBucomaxilofacial - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:
O profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) atua na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças que afetam os tecidos de suporte dos dentes (gengiva, osso alveolar, ligamento periodontal), garantindo saúde bucal integral e suporte especializado dentro da rede SUS, incluindo:
1. Prevenção e promoção da saúde
• Desenvolver ações educativas sobre prevenção de acidentes e traumas faciais.
• Orientar pacientes e comunidade sobre cuidados pós-trauma e higiene oral em casos cirúrgicos.
• Participar de campanhas de saúde bucal integradas às equipes multiprofissionais.
2. Diagnóstico especializado
• Avaliar e diagnosticar fraturas faciais, lesões traumáticas e sequelas bucomaxilofaciais.
• Realizar exames clínicos e de imagem (radiografias, tomografias) para planejamento cirúrgico.
• Emitir parecer técnico especializado para encaminhamentos dentro da rede SUS.
3. Tratamento cirúrgico e clínico
• Executar cirurgias de redução e fixação de fraturas faciais.
• Tratar lesões traumáticas de tecidos moles da boca e face.
• Realizar reconstruções ósseas e enxertos quando necessário.
• Atender urgências odontológicas relacionadas a traumas bucomaxilofaciais.
4. Atenção integral e humanizada
• Garantir acolhimento e suporte emocional ao paciente em situações de trauma.
• Adaptar protocolos de atendimento para casos complexos e emergenciais.
• Acompanhar o paciente no pós-operatório, garantindo recuperação funcional e estética.
5. Integração multiprofissional
• Atuar em conjunto com médicos cirurgiões, ortopedistas, anestesiologistas e fisioterapeutas.
• Participar de protocolos de referência e contrarreferência dentro da rede SUS.
• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal e hospitalar.
2 – Odontopediatria especializada - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:
O profissional especialista em Odontopediatria realizará atividades voltadas ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e, quando indicado, pacientes com necessidades especiais em desenvolvimento, no âmbito do SESB, incluindo:
1. Prevenção e promoção da saúde bucal infantil
• Desenvolver ações educativas voltadas para crianças, pais e responsáveis.
• Orientar sobre higiene oral, dieta saudável e prevenção de cáries.
• Participar de programas de saúde escolar e campanhas coletivas.
2. Diagnóstico especializado
• Identificar precocemente doenças bucais em bebês, crianças e adolescentes.
• Avaliar alterações no crescimento e desenvolvimento da face e dos dentes.
• Realizar exames clínicos e radiográficos específicos da faixa etária pediátrica.
3. Tratamento clínico
• Executar procedimentos restauradores em dentes decíduos e permanentes jovens.
• Tratar cáries, traumatismos dentários e alterações de erupção dentária.
• Realizar atendimento de urgência odontopediátrica (dor, fraturas, abscessos).
4. Atenção integral e humanizada
• Adaptar técnicas de manejo comportamental para reduzir medo e ansiedade infantil.
• Utilizar recursos de sedação mínima ou técnicas não farmacológicas quando necessário.
• Garantir acolhimento e vínculo com a criança e sua família.
5. Integração multiprofissional
• Atuar junto a pediatras, fonoaudiólogos e psicólogos em casos complexos.
• Participar de protocolos de referência e contrarreferência dentro da rede SUS.
• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.
3 – Auxiliar de Saúde Bucal - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES:
O profissional ASB não executa procedimentos clínicos invasivos (como restaurações ou extrações), pois essas atividades são exclusivas do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal (TSB). Sua atuação é voltada ao suporte, organização e educação em saúde.
1. Funções do Auxiliar de Saúde Bucal
• Apoio clínico ao dentista na preparação do paciente e auxílio durante os procedimentos odontológicos.
• Organização do consultório, na preparação da sala de atendimento, organização de instrumentos e materiais.
• Controle de estoque, na verificação e reposição de materiais odontológicos e de higiene.
• Prevenção e promoção da saúde, na orientação de pacientes sobre higiene bucal e cuidados preventivos.
• Registro de informações, nas anotações dos dados em fichas clínicas e sistemas de gestão.
• Apoio administrativo, no agendamento de consultas, organização de prontuários e auxílio na recepção.
2. Atribuições específicas
• Esterilizar e desinfetar instrumentos e equipamentos odontológicos.
• Preparar bandejas e materiais para cada tipo de procedimento.
• Auxiliar na aspiração, manipulação de materiais e contenção do paciente quando necessário.
• Realizar a limpeza e organização do ambiente de trabalho após os atendimentos.
• Orientar pacientes sobre escovação, uso de fio dental e cuidados pós-tratamento.
• Colaborar em campanhas de saúde bucal em escolas, empresas e comunidades.
• Seguir normas de biossegurança e protocolos de atendimento.
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:FE8D8515