ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.426/2024
Institui o Plano de Carreira dos arquitetos, engenheiros e geógrafos do município de Ribeirão das Neves, estabelece os vencimentos e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira dos Arquitetos, Engenheiros e Geógrafos do Município de Ribeirão das Neves, bem como relaciona seus direitos, deveres, impedimentos, remunerações e vantagens, com o fim de promover a manutenção e o aprimoramento do corpo técnico.
Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores que compõem este Plano de Carreira, face à Administração Pública do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º As atividades de análise técnica regulamentadas nesta Lei são exercidas por profissional registrado em conselho profissional de classe, são definidas como essenciais e serão exercidas exclusivamente pelos servidores dessa carreira.
Art. 3° Os Anexos desta Lei definem o número dos cargos públicos que integram a carreira, as suas atribuições, os respectivos níveis de escolaridade e áreas de atuação.
Art. 4º Os cargos listados no Anexo II, desta Lei, deixam de compor as carreiras estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.395 de 2023 e passam a ser regidos e organizados por esta Lei.
Art. 5º A partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes dos cargos que integram o Plano de Carreira por ela regido serão posicionados nos respectivos níveis, conforme dispõem os Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Para o enquadramento dos atuais servidores, em níveis da Tabela de Vencimentos desta Lei, deverá ser apurado o tempo de exercício do servidor efetivo no município de Ribeirão das Neves, a partir de sua nomeação decorrente da aprovação em concurso público, computando-se 03 (três) anos de exercício para o avanço ao próximo nível.
Art. 6º A jornada de trabalho dos cargos da carreira será de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O regime de trabalho híbrido poderá ser adotado nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, cabendo à chefia imediata determinar o percentual da carga horária semanal que deverá ser cumprido dentro e fora das unidades administrativas.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Seção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 7º O ingresso na carreira dar-se-á sempre no nível 1 (um) de progressão, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, específico para o provimento desta carreira, com ou sem subdivisão por área de especialização, conforme estabelecido no respectivo edital de abertura e de acordo com as necessidades da Administração Municipal, tendo como requisito de habilitação aquela prevista no Anexo II, desta lei.
Seção II
Da Movimentação na Carreira
Art. 8º A progressão dos integrantes da carreira consiste na passagem de um nível para outro, horizontalmente, e dar-se-á pelo critério de antiguidade e merecimento, com aumento de 3% (três por cento) sobre o vencimento do nível anterior, após satisfeitos os seguintes requisitos:
I - três anos ininterruptos de efetivo exercício no nível em que estiver posicionado;
II - não ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido no inciso anterior, à qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que começa a contagem.
Parágrafo único. Para efeito de progressão, as licenças e os afastamentos sem remuneração não são contados como tempo de efetivo exercício, excetuadas as licenças para aprimoramento profissional do servidor integrante da carreira, desde que com a anuência e autorização prévia da Administração, em função da sua conveniência.
Art. 9º A Promoção é a movimentação vertical nas seguintes classes, em razão da escolaridade:
|
CLASSES |
REQUISITOS |
|
I |
Habilitação nível superior, reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação), conforme requisito mínimo para cada cargo, disposto no Anexo II. |
|
II |
Os requisitos da classe anterior, mais uma segunda graduação ou uma pós-graduação em nível de especialização lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas. |
|
III |
Os requisitos da classe anterior, mais uma segunda pós-graduação em nível de especialização lato sensu com carga horária mínima de 360 horas. |
Parágrafo único. Cada título de mestre ou doutor atribui ao servidor um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, a título de vantagem pessoal, que integra a remuneração para todos os fins, conforme abaixo:
|
Titulação |
Percentual Incentivo |
|
Mestrado na respectiva área |
10% |
|
Doutorado na respectiva área |
10% |
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 10. A remuneração dos servidores que integram a carreira será composta pelo vencimento e eventuais vantagens pessoais adquiridas.
§ 1º O vencimento de cada cargo será o correspondente aos valores constantes do Quadro de Vencimentos, constante do Anexo I, desta Lei, fixados a partir do enquadramento e movimentação do servidor na carreira, cujos valores crescentes na horizontal e vertical valorizam o desenvolvimento de competências, a experiência e o desempenho profissional no exercício das atribuições.
§ 2º O valor do vencimento será anualmente revisto, na mesma data dos demais servidores municipais e sem distinção de índices, em atendimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
Art. 11. Aos atuais servidores, ficam garantidas todas as vantagens pessoais atribuídas por leis específicas, por decisões administrativas ou por decisões judiciais transitadas em julgado.
CAPÍTULO IV
DA EXTENSÃO DE JORNADA
Art. 12. A jornada de trabalho dos servidores da carreira poderá ser estendida até o total de 40 (quarenta) horas semanais, por decisão fundamentada da autoridade competente e aquiescência do servidor, independente da existência de cargo vago.
Parágrafo único. A ampliação de jornada de trabalho será acompanhada do respectivo acréscimo remuneratório proporcional ao tempo da ampliação, em obediência à regra constitucional da irredutibilidade da remuneração.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 13. São garantias dos servidores da carreira:
I - assistência jurídica provida pelo Município, em razão de ato praticado no exercício de suas funções;
II - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
III - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no art. 41 da Constituição Federal, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV - remuneração compatível, respeitados o limite do teto remuneratório para o Município e a irredutibilidade salarial, ambos previstos na Constituição Federal, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES
Art. 14. São deveres dos integrantes da carreira, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, as atribuições do seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos e pela correta aplicação da legislação;
III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração;
IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V - atender os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seu conhecimento e da legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Ficam assegurados aos integrantes da carreira, além dos direitos estabelecidos nesta Lei, os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais ou em legislação específica.
Art. 16. Desde que verificada a compatibilidade de horários e o atendimento aos requisitos constitucionais, é garantido ao titular da carreira o exercício da docência, em caráter público ou privado.
Art. 17. A partir de 1º de janeiro de 2024, os valores dos vencimentos dos cargos da carreira serão os estabelecidos no Anexo I.
Art. 18. O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão fará jus às progressões e promoções da carreira.
Art. 19. Ao servidor que faz jus ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, instituído por legislação municipal anterior, serão facultadas as seguintes hipóteses, de forma não cumulativa:
I - manter seu direito adquirido, não fazendo jus à progressão na carreira na forma instituída nesta Lei, ou;
II - renunciar expressamente, em caráter irrevogável, aos quinquênios já adquiridos e aos que por ventura teria, submetendo-se ao enquadramento e à progressão na carreira, nos termos desta Lei.
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei serão acobertadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas e por créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 21. Os Anexos I, II e III são partes integrantes desta lei.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de Janeiro de 2024.
Ribeirão da Neves/MG, 03 de Janeiro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E GEOGRAFIA
|
CLASSE |
GRAU |
||||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
|
|
I
|
R$ 7.952,13 |
R$ 8.190,69 |
R$ 8.436,41 |
R$ 8.689,51 |
R$ 8.950,19 |
R$ 9.218,70 |
R$ 9.495,26 |
R$ 9.780,12 |
R$ 10.073,52 |
R$ 10.375,73 |
R$ 10.687,00 |
R$ 11.007,61 |
R$ 11.337,84 |
|
II
|
R$ 8.747,34 |
R$ 9.009,76 |
R$ 9.280,06 |
R$ 9.558,46 |
R$ 9.845,21 |
R$ 10.140,57 |
R$ 10.444,78 |
R$ 10.758,13 |
R$ 11.080,87 |
R$ 11.413,30 |
R$ 11.755,70 |
R$ 12.108,37 |
R$ 12.471,62 |
|
III
|
R$ 9.622,08 |
R$ 9.910,74 |
R$ 10.208,06 |
R$ 10.514,30 |
R$ 10.829,73 |
R$ 11.154,62 |
R$ 11.489,26 |
R$ 11.833,94 |
R$ 12.188,96 |
R$ 12.554,63 |
R$ 12.931,27 |
R$ 13.319,21 |
R$ 13.718,78 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CARREIRA
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Arquiteto |
10 |
Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Agrimensor |
02 |
Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Agrônomo |
02 |
Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Ambiental |
02 |
Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro Civil |
10 |
Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
|
Engenheiro de Segurança do Trabalho |
02 |
Ensino Superior Completo em engenharia / arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho |
20 horas |
|
Engenheiro de Trânsito |
01 |
Ensino Superior Completo + Especialização na área |
20 horas |
|
Geógrafo |
04 |
Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho |
20 horas |
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: ARQUITETO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Analisar e emitir pareceres técnicos em processos administrativos relacionados ao licenciamento de construções, regularização de imóveis, concessão de baixa de construção e habite-se; analisar e emitir pareceres técnicos em processos administrativos relacionados aos empreendimentos de impacto; prestar informações de natureza técnica ao público sobre o cumprimento das normas de obras e de elaboração de projetos arquitetônicos e de licenciamento de atividades urbanas; elaborar estudos, pesquisas e análises técnicas necessárias à atualização e implementação do planejamento urbano do município; colaborar e supervisionar a programação e execução física e financeira das obras, dos programas e dos projetos do Poder Público Municipal, e das ações relativas ao planejamento e ao controle urbano; contribuir na elaboração das normas arquitetônicas e urbanísticas do Município, em especial as relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, licenciamento de atividades urbanas, edificações e equipamentos urbanos, preservação do patrimônio cultural e da melhoria da qualidade de vida, bem como na elaboração de pareceres técnicos, sobre projetos de lei que alterem as referidas normas; elaborar estudos, sistematizar e propor normas e documentos técnicos, informações e subsídios referentes à execução de obras e serviços públicos, subsidiando o planejamento e controle urbano; coordenar, analisar e elaborar a execução técnica de projetos e orçamentos para implantação de obras, manutenção e serviços de infraestrutura urbana, de equipamentos urbanos e comunitários, e de projetos públicos municipais; analisar e elaborar, nas áreas de urbanismo e edificações, estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres, avaliações e prestar assessorias ou consultorias técnicas para fins de procedimentos licitatórios; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRIMENSOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Realizar serviços de topografia, geodésia e batimetria; levantar e calcular pontos topográficos e geodésicos; elaborar documentos cartográficos; estabelecer semiologia e articulação de cartas; efetuar levantamentos por meio de imagens terrestres, aéreas e orbitais; gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia; assessorar na implantação de sistemas de informações geográficas; implementar projetos geométricos; Executar DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtido, Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita, Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e ou aprimora os já existentes, Participar de programa de treinamento, quando convocado, Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão, Elaborar relatório, parecer e laudo técnico em sua área de especialidade; Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental, Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Elaborar e analisar planos de ação acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnicamente programas, projetos e demais atividades ligadas ao meio ambiente; Supervisionar, analisar, orientar e acompanhar projetos e empreendimentos quanto aos possíveis impactos ambientais que possam ser gerados durante as etapas de licenciamento ambiental; Assessorar os serviços de monitoramento ambiental na conservação de recursos hídricos, no ordenamento espacial e avaliação dos efeitos gerados pelas atividades socioeconômicas nos recursos naturais; Identificar e hierarquizar fatores que contribuem para a qualidade ambiental; Projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental, tendo em vista a proteção e gerenciamento dos recursos hídricos e o controle da poluição do ar e do solo; Coordenar, avaliar, planejar e implantar sistemas de controle dos resíduos sólidos; Avaliar, planejar e implementar atividades relacionadas ao controle de impactos ambientais; Desenvolver e executar planos e programas relacionados ao saneamento básico; Orientar e fiscalizar equipes de trabalho quanto à metodologia e planos de ação referentes a atividades ambientais; Promover a educação ambiental, efetuando palestras e avaliando resultados, de acordo com planos de ação e diretrizes previamente estabelecidos; Elaborar, implantar, monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à prevenção e controle de poluição ambiental (caracterização, monitoramento, entre outros) de acordo com as atribuições da sua formação profissional; Participar de comissões, grupos de trabalho e compor delegações em áreas estratégicas de interesse do Município; Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalho de sua área de competência conforme sua formação profissional; Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município, quando relativos às áreas de competência de sua formação profissional; Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados a sua área de competência, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais, nos aspectos referentes à sua formação profissional; Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de competência nos aspectos referentes à sua formação profissional; Realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, autos de embargo, notificações e demais procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua formação profissional; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Planejamento, organização, execução e controle de projetos na área da construção civil, realização de investigações e levantamentos técnicos, definição da metodologia de execução, desenvolvimento de estudos ambientais, revisão de projetos, especificação de equipamentos, materiais e serviços; Orçamento da obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriação de custos específicos e gerais da obra; Execução de obra de construção civil, controle e elaboração de cronograma físico e financeiro da obra, fiscalização das obras municipais e de convênio, supervisão da segurança e aspectos ambientais da obra; Consultoria técnica, pericia de projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos e operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção; Controle da qualidade da obra, recebimento de materiais e serviços, identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade; Elaboração de normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório; Participação em programas de treinamento, quando convocado; Participação, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões (principalmente na Vigilância Sanitária e na Defesa Civil do Município), convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaboração de relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Trabalho segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Execução de tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática com office, autocad e software de projetos complementares e estruturais que poderão ser disponibilizados pela instituição; Execução de outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Elaboração de projetos, básico, executivo e complementares de instalações e de estrutura de obras a serem desenvolvidas da instituição e em convênios com as demais esferas do poder público; Detalhamento de projetos; Análise e aprovação de projetos particulares submetidos à instituição; Fiscalização de construções particulares no município; Atendimento às exigências da documentação de engenharia em processos licitatórios; Diligências para aprovação de processos de licenciamento em todas as esferas do poder público; Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo em engenharia / arquitetura + especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Controlar perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços; identificar e analisar causas de perdas; estabelecer planos de ações preventivas e corretivas; desenvolver, testar e supervisionar sistemas de trabalho; gerenciar atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente; treinar e coordenar equipes de trabalho; emitir e divulgar documentos técnicos como relatórios e mapas de risco; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO DE TRÂNSITO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Especialização na área
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Elaborar política dentro do Município para o trânsito, com ênfase na locomoção do pedestre, condutor de automotores, bicicletas e veículos com tração animal. Planejar, coordenar e executar a sinalização das vias e instalação semafórica; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: GEÓGRAFO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo + Registro no respectivo Conselho
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Estudar a organização espacial; regionalizar o território em escalas; participar do planejamento regional, urbano e rural; proceder estudos necessários aos estabelecimentos de bases territoriais; emitir laudos e pareceres técnicos; monitorar o uso e ocupação da terra; vistoriar áreas em estudo; estudar a pressão antrópica; diagnosticar impactos e tendências; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:FE90455F