ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI N.º 1882 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 885 DE 21 DE JUNHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 64 da Lei Municipal nº 885 de 21 de junho de 1983, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.64 – A área mínima por vaga será de 12,50m² (doze metros e cinquenta centímetros quadrados), com largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Roque de Minas, 21 de Agosto de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Matos Faria Melo
Código Identificador:FE93B73D