ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1886/2025
“DISPÕE SOBRE O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CANINOS E FELINOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA, VISANDO AO CONTROLE POPULACIONAL, À PREVENÇÃO DE ZOONOSES, À PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Moema, o Programa Permanente “Censo Municipal de Animais Domésticos caninos e felinos”, destinado ao levantamento estatístico de animais domésticos, com o objetivo de identificar seus tutores, controlar o número populacional, auxiliar no planejamento de políticas públicas, proteger a população contra endemias e zoonoses e promover a defesa ambiental em áreas urbanas e rurais.
Art. 2º. O Censo terá como finalidade a obtenção de dados para subsidiar políticas públicas de saúde, meio ambiente e bem-estar animal, permitindo direcionamentos para:
I– Controle populacional responsável;
II– Campanhas de vacinação, esterilização e identificação;
III– prevenção de zoonoses;
IV– Ações educativas e ambientais junto à população.
Art. 3º. A realização do Censo Municipal de Animais Domésticos ocorrerá anualmente, sob responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cabendo aos agentes de combate a endemias e demais servidores designados a coleta de informações durante visitas domiciliares.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, por ato normativo, o período de realização do Censo em cada exercício.
Art. 4º. Para atendimento dos objetivos previstos nesta Lei, o Censo deverá coletar, entre outras, as seguintes informações:
a) Quantidade de animais de estimação por imóvel, com indicação de espécie, raça, cor e sexo;
b) Condição reprodutiva (castrado/esterilizado ou não);
c) Situação vacinal, em especial contra a raiva;
d) Identificação do tutor, com nome completo, endereço e telefone;
e) Registro fotográfico do animal, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei aplica-se aos cães e gatos desprovidos de tutor ou responsável identificado, que se encontrem em situação de rua ou abandono.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo procedimentos, formulários e responsabilidades.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 26 de novembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:FEAE392F